\u00a0
\r\n
Art. 12 A Mesa ser\u00e1 composta de um Presidente, um primeiro Vice-Presidente, um segundo Vice-Presidente, um primeiro Secret\u00e1rio e um segundo Secret\u00e1rio.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na composi\u00e7\u00e3o da Mesa ser\u00e1 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos Partidos com assento na Casa.
Art. 13 Em suas aus\u00eancias ou impedimentos o Presidente ser\u00e1 substitu\u00eddo, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes ou Secret\u00e1rios.
\u00a7 1\u00ba Ausentes os Secret\u00e1rios, o Presidente convocar\u00e1 um dos Vereadores presentes para assumir os encargos da Secretaria.
\r\n\u00a7 2\u00ba Caso Vereador eleito para exercer cargo na Mesa tome posse no cargo de Secret\u00e1rio Municipal poder\u00e1 a Mesa, em consenso, convidar outro membro da Casa para substitu\u00ed-lo, facultando um rod\u00edzio entre os demais, ressalvado o cargo de Presidente, que caso aceite ser Secret\u00e1rio Municipal dever\u00e1 renunciar ao cargo da Mesa.
\r\n
Art. 14 Dos membros da Mesa em exerc\u00edcio, apenas o Presidente n\u00e3o pode fazer parte das Comiss\u00f5es.
Art. 15 O mandato da Mesa ser\u00e1 de dois anos permitida a reelei\u00e7\u00e3o de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na mesma Legislatura.
Art. 16 Compete \u00e0 Mesa, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es previstas na\u00a0Lei Org\u00e2nica\u00a0do Munic\u00edpio, o seguinte:
I - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara, a ser inclu\u00edda na proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, at\u00e9 trinta dias antes do encaminhamento pelo Executivo para o Legislativo, da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - LOA, cujos prazos est\u00e3o estabelecidos em lei espec\u00edfica;
II - elaborar o or\u00e7amento anal\u00edtico da C\u00e2mara;
III - propor Projetos de Lei dispondo sobre abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo e por Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o mediante anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara;
IV - devolver \u00e0 Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final de cada exerc\u00edcio;
V - orientar os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara e elaborar o seu regulamento;
VI - proceder a reda\u00e7\u00e3o final das resolu\u00e7\u00f5es, modificando o Regimento Interno ou tratando da economia interna da C\u00e2mara;
VII - determinar a reconstitui\u00e7\u00e3o dos processos extraviados ou retidos indevidamente;
VIII - propor a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
IX - promulgar emendas \u00e0\u00a0Lei Org\u00e2nica;
X - demais provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos.
\u00a0
\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDo Presidente
\r\n\u00a0
\r\nArt. 17 O Presidente \u00e9 o representante da C\u00e2mara nas suas rela\u00e7\u00f5es externas, cabendo-lhe as fun\u00e7\u00f5es administrativas e diretivas de todas as atividades internas.
Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Presidente:
I - representar a C\u00e2mara em Ju\u00edzo ou fora dele;
\r\nII - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara;
\r\nIII - organizar a Ordem do Dia das Sess\u00f5es;
\r\nIV - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
\r\nV - promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, bem como as leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio e que n\u00e3o foram promulgadas pelo Prefeito;
\r\nVI - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
\r\nVII - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
\r\nVIII - requisitar \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, o numer\u00e1rio necess\u00e1rio \u00e0s suas despesas or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nIX - apresentar ao Plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia 15 de cada m\u00eas, balancete relativo aos\u00a0recursos recebidos e as despesas realizadas no m\u00eas anterior;
\r\nX - encaminhar pedido de interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, nos casos previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nXI - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
\r\nXII - manter a ordem no recinto da C\u00e2mara, podendo solicitar a for\u00e7a necess\u00e1ria para esse fim;
\r\nXIII - convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias e a C\u00e2mara extraordinariamente;
\r\nXIV - convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sess\u00f5es, observando e fazendo observar a legisla\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, do Estado, do Munic\u00edpio e determina\u00e7\u00f5es deste Regimento;
\r\nXV - determinar ao Secret\u00e1rio a leitura da Ata e das comunica\u00e7\u00f5es que entender convenientes;
\r\nXVI - conceder ou negar a Palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, bem como n\u00e3o consentir divaga\u00e7\u00f5es ou incidentes estranhos aos assuntos em discuss\u00e3o;
\r\nXVII - declarar finda a hora destinada ao Expediente ou a Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
\r\nXVIII - prorrogar as Sess\u00f5es, determinando-lhes a hora;
\r\nXIX - determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a;
\r\nXX - assinar os editais, as portarias e o expediente da C\u00e2mara;
\r\nXXI - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, bem como presidir a sess\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o da Mesa, quando da sua renova\u00e7\u00e3o, e dar-lhe posse;
\r\nXXII - declarar a destitui\u00e7\u00e3o do Vereador de seu cargo na Comiss\u00e3o, no caso previsto no art. 43 \u00a7 1\u00ba;
\r\nXXIII - manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores que infringirem o Regimento, retirando-lhes a palavra ou suspendendo a Sess\u00e3o;
XXIV - resolver soberanamente qualquer quest\u00e3o de ordem ou submet\u00ea-la ao Plen\u00e1rio quando omisso o Regimento;
XXV - mandar anotar em livro pr\u00f3prio os precedentes regimentais para solu\u00e7\u00e3o dos casos an\u00e1logos;
\r\nXXVI - superintender e censurar a publica\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara, n\u00e3o permitindo express\u00f5es vedadas pelo Regimento;
\r\nXXVII - rubricar os livros destinados ao servi\u00e7o da C\u00e2mara e de sua Secretaria;
XXVIII - superintender os servi\u00e7os administrativos, autorizar nos limites do seu or\u00e7amento as suas despesas, observadas as formalidades legais;
XXIX - apresentar no fim do mandato relat\u00f3rio dos trabalhos da C\u00e2mara;
XXX - determinar a abertura de sindic\u00e2ncias e inqu\u00e9ritos administrativos;
XXXI - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus ou da C\u00e2mara;
XXXII - substituir o Prefeito nos casos previstos na\u00a0Lei Org\u00e2nica\u00a0do Munic\u00edpio;
XXXIII - zelar pelo prest\u00edgio da C\u00e2mara e pelos direitos, garantia e inviolabilidade e respeito devidos a seus membros;
XXXIV - nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licen\u00e7a aos servidores da C\u00e2mara, na forma da Lei;
\r\nXXXV - encaminhar a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual ao Tribunal de Contas do Estado, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de mar\u00e7o do exerc\u00edcio seguinte.
\r\n
Art. 18 Quando o Presidente exorbitar das fun\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poder\u00e1 interpor recurso do ato ao Plen\u00e1rio.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Dever\u00e1 o Presidente submeter-se \u00e0 decis\u00e3o soberana do Plen\u00e1rio e cumpri-la fielmente.
Art. 19 O Presidente, na qualidade de Vereador, poder\u00e1 apresentar proposi\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio e discuti-las e s\u00f3 votar\u00e1 nos casos de empate ou quando a mat\u00e9ria exigir qu\u00f3rum qualificado da maioria absoluta ou de dois ter\u00e7os.
Art. 20 Quando o Presidente n\u00e3o se achar no recinto \u00e0 hora regimental do in\u00edcio dos trabalhos, os seus substitutos legais far\u00e3o as suas vezes, cedendo-lhe o lugar logo que, presente, desejar assumir a cadeira presidencial.
\u00a0
Subse\u00e7\u00e3o II
\r\nDos Vice-presidentes
\r\n\u00a0
\r\nArt. 21 Cabe ao primeiro Vice-Presidente, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es contidas na\u00a0Lei Org\u00e2nica\u00a0do Munic\u00edpio, substituir o Presidente em casos de licen\u00e7a, impedimento ou aus\u00eancia do Munic\u00edpio, por prazo superior a quinze dias.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na aus\u00eancia do primeiro Vice-Presidente, substitui-lo-\u00e1 o segundo Vice-Presidente, exceto para os atos pertinentes ao art. 49, \u00a7 8\u00ba da\u00a0Lei Org\u00e2nica\u00a0do Munic\u00edpio.
\u00a0
Subse\u00e7\u00e3o III
\r\nDos Secret\u00e1rios
\r\nArt. 22 Compete ao Primeiro Secret\u00e1rio:
\r\nI - constatar a presen\u00e7a dos Vereadores ao abrir-se a sess\u00e3o, conforme painel eletr\u00f4nico;
II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasi\u00f5es determinadas pelo Presidente;
III - ler a ata, as proposi\u00e7\u00f5es e demais pap\u00e9is que devam ser do conhecimento da Casa;
IV - fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores;
\r\nV - redigir e transcrever a ata das sess\u00f5es secretas e das reuni\u00f5es da Mesa;
VI - assinar com o Presidente os atos da Mesa;
VII - registrar, em livro pr\u00f3prio, os precedentes firmados na aplica\u00e7\u00e3o do Regimento Interno;
\r\nVIII - enviar ao setor competente, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil ap\u00f3s o t\u00e9rmino das sess\u00f5es, o relat\u00f3rio da frequ\u00eancia dos Vereadores, emitido atrav\u00e9s do sistema eletr\u00f4nico.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 23 Compete ao Segundo Secret\u00e1rio substituir o Primeiro Secret\u00e1rio nas suas licen\u00e7as, impedimentos e aus\u00eancias.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 11 Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, legislar sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente no que se refere ao seguinte:
\r\nI - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legisla\u00e7\u00e3o Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito:
\r\na) \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 assist\u00eancia p\u00fablica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\r\nb) \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de documentos, obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico, cultural e tur\u00edstico, como os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos do Munic\u00edpio;
\r\nc) a impedir a evas\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o e descaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico, cultural e tur\u00edstico do Munic\u00edpio;
\r\nd) \u00e0 abertura de meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 ci\u00eancia;
\r\ne) \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e ao combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o;
\r\nf) ao incentivo ao turismo, ind\u00fastria e ao com\u00e9rcio;
\r\ng) \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de distritos industriais;
\r\nh) ao fomento da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do abastecimento alimentar;
\r\ni) \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias, melhorando as condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico;
\r\nj) ao combate \u00e0s causas da pobreza e aos fatores de marginaliza\u00e7\u00e3o, promovendo a integra\u00e7\u00e3o social dos setores desfavorecidos;
\r\nl) ao registro, ao acompanhamento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos e minerais em seu territ\u00f3rio;
\r\nm) ao estabelecimento e a implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito;
\r\nn) \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o com o Estado e a Uni\u00e3o, tendo em vista o equil\u00edbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em Lei Complementar Federal;
\r\no) ao uso e ao armazenamento dos agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins;
\r\np) incentivo \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e desenvolvimento tur\u00edstico do Munic\u00edpio, buscando municipalizar os pontos de atra\u00e7\u00e3o tur\u00edstica locais;
\r\n\u00a0
\r\nII - tributos municipais, isen\u00e7\u00f5es, anistias fiscais e remiss\u00f5es de d\u00edvidas; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 21/2003)
\r\nIII - plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento anual e abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 21/2003)
\r\nIV - obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, sua forma e os meios de pagamento; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 21/2003)
\r\nV - concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;
\r\nVI - concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nVII - concess\u00e3o de direito real de uso de bens municipais;
\r\nVIII - aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de bens im\u00f3veis;
\r\nIX - aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o onerosa;
\r\nX - cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o e regime jur\u00eddico dos servidores. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 21/2003)
\r\nXI - plano diretor;
\r\nXII - altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nXIII - ordenamento, parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;
\r\nXIV - organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - \u00c9 vedada a altera\u00e7\u00e3o prevista no inciso XII deste artigo quando se tratar de substitui\u00e7\u00e3o de nome de pessoas ou de fatos hist\u00f3ricos. (Reda\u00e7\u00e3o acrescida pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 23/2005)
\r\nArt. 12 Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:
\r\nI - eleger sua Mesa Diretora, bem como destitu\u00ed-la na forma desta Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno;
\r\nII - elaborar o seu Regimento Interno;
\r\nIII - fixar os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secret\u00e1rios Municipais, observados os crit\u00e9rios previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nesta Lei Org\u00e2nica; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 21/2003)
\r\nIV - exercer, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 21/2003)
\r\nV - julgar as contas anuais do Munic\u00edpio e apreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos do Governo;
\r\nVI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa;
\r\nVII - dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os e fixar, por lei, a respectiva remunera\u00e7\u00e3o; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 21/2003)
\r\nVIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Munic\u00edpio quando a aus\u00eancia exceder a 15 (quinze) dias. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 9/1996)
\r\nIX - mudar temporariamente a sua sede;
\r\nX - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da Administra\u00e7\u00e3o indireta, fundacional e companhias com participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria do Munic\u00edpio;
\r\nXI - processar e julgar o Prefeito Municipal, nos termos desta Lei Org\u00e2nica; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 21/2003)
\r\nXII - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 21/2003)
\r\nXIII - representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, mediante aprova\u00e7\u00e3o de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela pr\u00e1tica de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que tiver conhecimento;
\r\nXIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas ren\u00fancias e afast\u00e1-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;
\r\nXV - conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
\r\nXVI - criar comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito sobre fato determinado que se inclua na compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 41, de 11 de mar\u00e7o de 2014)
\r\nXVII - convocar os Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;
\r\nXVIII - solicitar informa\u00e7\u00f5es e sugerir medidas ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 27/2005)
\r\nXIX - autorizar referendo e convocar plebiscito;
\r\nXX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador por maioria absoluta, nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei Org\u00e2nica; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 42/2014)
\r\nXXI - conceder t\u00edtulo honor\u00edfico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado servi\u00e7os ao Munic\u00edpio, mediante decreto aprovado pela maioria de 2/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros.
\r\nXXII - apreciar vetos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 21/2003)
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