{"provider_url": "https://www.fozdoiguacu.pr.leg.br", "title": "Legislativo aprova Refis de 2022", "html": "<p><span style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara aprovou em sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quinta-feira, 19 de maio, o Refis de 2022. O programa permite que as pessoas possam regularizar seus d\u00e9bitos e tributos munic\u00edpio vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2021.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u201cO Refis permitir\u00e1 um f\u00f4lego financeiro para os igua\u00e7uenses, contribuindo para uma retomada econ\u00f4mica local. Desde mar\u00e7o, atrav\u00e9s de uma indica\u00e7\u00e3o em conjunta com o vereador Jo\u00e3o Morales, e apoiada por todos os vereadores, ped\u00edamos ao Executivo a possibilidade do parcelamento com desconto de juros de multa e mora\u201d, destacou o presidente Ney Patr\u00edcio.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O projeto prev\u00ea que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que aderirem ao Refis devem ter desconto de juros de mora e multa de mora. A mat\u00e9ria foi aprovada em dois turnos e segue agora para san\u00e7\u00e3o do prefeito.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O projeto foi intensamente analisado e tamb\u00e9m recebeu uma emenda da comiss\u00e3o mista da C\u00e2mara, que modificou os prazos da proposta original. Na nova reda\u00e7\u00e3o ficou estabelecido que para pagamento \u00e0 vista: 100% at\u00e9 31 de agosto de 2022. Para pagamento parcelado: at\u00e9 3 parcelas, formalizadas at\u00e9 30 de junho de 2022, desconto de 100% e at\u00e9 2 parcelas formalizadas at\u00e9 31 de julho de 2022, desconto de 100%. Importa ressaltar que, de acordo com o projeto, o programa de incentivo fiscal para pagamento da d\u00edvida ativa municipal, n\u00e3o alcan\u00e7a d\u00e9bitos relativos ao ITBI, nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Refis oportunizar\u00e1 o pagamento com os descontos aos contribuintes que tenham parcelamento das d\u00edvidas em andamento, bem como incluir\u00e1 os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ISSQN, transferidas ao munic\u00edpio atrav\u00e9s de conv\u00eanio com a Procuradoria da Fazenda Nacional, para a concess\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente das multas de d\u00edvida ativa e multas de mora para pagamento nos mesmos percentuais e datas previstas para os demais tributos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><iframe src=\"https://www.youtube.com/embed/tt0H9AvdxTk\" width=\"425\" height=\"350\" frameborder=\"0\" style=\"\"></iframe></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.fozdoiguacu.pr.leg.br/author/comunicacao", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Foz do Igua\u00e7u - PR", "type": "rich"}