{"provider_url": "https://www.fozdoiguacu.pr.leg.br", "title": "Informa\u00e7\u00f5es", "html": "\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
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\"\"\u00a0Sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados

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A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018)\u00a0 estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais, incluindo aqueles realizados em meios digitais, por parte da C\u00e2mara Municipal de Foz do Igua\u00e7u ou qualquer pessoa jur\u00eddica, seja ela p\u00fablica ou privada. O objetivo principal dessa legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o desenvolvimento pessoal de cada indiv\u00edduo.

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De acordo com a LGPD, consideram-se dados pessoais as informa\u00e7\u00f5es que estejam relacionadas a uma pessoa identificada ou identific\u00e1vel (art. 5\u00ba, I da LGPD). O tratamento desses dados pessoais deve seguir os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e os seguintes princ\u00edpios:

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I - Finalidade: o tratamento deve ser realizado com prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem a possibilidade de ser posteriormente utilizado de forma incompat\u00edvel com essas finalidades.

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II - Adequa\u00e7\u00e3o: o tratamento deve ser compat\u00edvel com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto em que ocorre.

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III - Necessidade: o tratamento deve ser limitado ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o das finalidades, englobando apenas os dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o aos objetivos do tratamento de dados.

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IV - Livre acesso: \u00e9 garantido aos titulares o direito de consultar, de forma facilitada e gratuita, informa\u00e7\u00f5es sobre como o tratamento \u00e9 realizado, sua dura\u00e7\u00e3o e a integralidade de seus dados pessoais.

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V - Qualidade dos dados: os titulares t\u00eam o direito de exigir a exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento das finalidades do tratamento.

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VI - Transpar\u00eancia: \u00e9 garantido aos titulares o acesso a informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre como o tratamento \u00e9 realizado e quem s\u00e3o os respons\u00e1veis pelo tratamento, observando-se as quest\u00f5es de sigilo comercial e industrial.

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VII - Seguran\u00e7a: devem ser adotadas medidas t\u00e9cnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos n\u00e3o autorizados e situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o.

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VIII - Preven\u00e7\u00e3o: medidas devem ser adotadas para evitar danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.

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IX - N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o: \u00e9 proibido o tratamento de dados com fins discriminat\u00f3rios ilegais ou abusivos.

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X - Responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: os respons\u00e1veis pelo tratamento devem demonstrar a ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes que comprovem o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, incluindo a efic\u00e1cia dessas medidas.

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Dessa forma, a C\u00e2mara Municipal de Foz do Igua\u00e7u adota integralmente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da LGPD para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e assegurar o respeito aos direitos dos cidad\u00e3os em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua privacidade e liberdade.\u00a0

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\"\"\u00a0Direitos do Titular

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A LGPD garante a todas as pessoas naturais o direito \u00e0 titularidade de seus dados pessoais, preservando os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade. O artigo 18 estabelece os direitos do titular dos dados. Conforme essa disposi\u00e7\u00e3o legal:

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Art. 18. O titular dos dados pessoais tem o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o ao controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados tratados por este:

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I - confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento; II - acesso aos dados; III - corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desacordo com o estabelecido nesta Lei; V - portabilidade dos dados para outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante solicita\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, respeitando os segredos comerciais e industriais; VI - elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 desta Lei; VII - informa\u00e7\u00e3o sobre as entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador compartilhou os dados; VIII - informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa; IX - revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba desta Lei.

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\u00a7 1\u00ba O titular dos dados pessoais tem o direito de apresentar peti\u00e7\u00e3o contra o controlador perante a autoridade nacional, em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados.

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\u00a7 2\u00ba O titular pode se opor ao tratamento realizado com base em uma das hip\u00f3teses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento do disposto nesta Lei.

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\u00a7 3\u00ba Os direitos estabelecidos neste artigo podem ser exercidos por meio de solicita\u00e7\u00e3o expressa do titular ou de seu representante legalmente constitu\u00eddo ao respons\u00e1vel pelo tratamento.

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\u00a7 4\u00ba Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel tomar a provid\u00eancia imediata prevista no \u00a7 3\u00ba deste artigo, o controlador dever\u00e1 enviar uma resposta ao titular, na qual poder\u00e1:

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I - informar que n\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados e indicar, sempre que poss\u00edvel, o respons\u00e1vel; ou II - indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito que impedem a ado\u00e7\u00e3o imediata da provid\u00eancia.

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\u00a7 5\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o mencionada no \u00a7 3\u00ba deste artigo ser\u00e1 atendida sem custos para o titular, nos prazos e termos estabelecidos em regulamento.

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\u00a7 6\u00ba O respons\u00e1vel pelo tratamento dever\u00e1 informar imediatamente aos agentes de tratamento com os quais tenha compartilhado os dados sobre a corre\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o, anonimiza\u00e7\u00e3o ou bloqueio dos dados, a fim de que adotem procedimentos id\u00eanticos, exceto quando essa comunica\u00e7\u00e3o for comprovadamente imposs\u00edvel ou implicar esfor\u00e7o desproporcional.

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\u00a7 7\u00ba A portabilidade dos dados pessoais mencionada no inciso V do caput deste artigo n\u00e3o se aplica a dados que j\u00e1 tenham sido anonimizados pelo controlador.

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\u00a7 8\u00ba O direito mencionado no \u00a7 1\u00ba deste artigo tamb\u00e9m pode ser exercido perante os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor.

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\"\"\u00a0Informa\u00e7\u00f5es sobre Controlador, Operador e Encarregado

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A C\u00e2mara Municipal de Foz do Igua\u00e7u, assim, desempenha algumas atribui\u00e7\u00f5es de controlador no \u00e2mbito do tratamento de dados pessoais. Embora a C\u00e2mara Municipal de Foz do Igua\u00e7u seja uma entidade de direito p\u00fablico e n\u00e3o possua personalidade jur\u00eddica, ela assume responsabilidades relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais e legais.

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Os operadores, nos termos da Lei, s\u00e3o pessoas naturais ou jur\u00eddicas contratadas pela C\u00e2mara Municipal de Foz do Igua\u00e7u, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, para realizar o tratamento de dados pessoais em nome do \u00f3rg\u00e3o legislativo municipal, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias administrativas.

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O encarregado, de acordo com o artigo 5\u00ba, inciso VIII da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), \u00e9 a pessoa designada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre eles, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).

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Na C\u00e2mara Municipal de Foz do Igua\u00e7u, atrav\u00e9s da Portaria 175/2023, a foi designada a\u00a0 servidora ANA IZABEL GALEANO\u00a0para execer as fun\u00e7\u00f5es de OPERADOR DE DADOS PESSOAIS e ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

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E pode ser contatado pessoalmente no pr\u00e9dio Sede da C\u00e2mara Municipal de Foz do Igua\u00e7uc, Travessa Oscar Muxfeldt, 81, Centro, pelo email atendimento@fozdoiguacu.pr.leg.br, e ainda pelo telefone (45) 3521-8100.

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\"\"\u00a0Informa\u00e7\u00f5es pessoais custodiadas pela C\u00e2mara de Foz

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No tratamento de dados para o Controle Externo, Na C\u00e2mara Municipal de Foz do Igua\u00e7u utiliza seu pr\u00f3prio servidor para a armazenagem dos dados pessoais, que re\u00fane o conjunto de informa\u00e7\u00f5es obtida de diversos sistemas e bases de dados, internos ou externos, custodiados ou p\u00fablicos, provenientes de todos os setores desta Casa de Leis.

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\"\"\u00a0Atualiza\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es sobre prote\u00e7\u00e3o de dados\u00a0

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As informa\u00e7\u00f5es contidas nesta p\u00e1gina foram atualizadas pela \u00faltima vez em 20/07/2022.

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A qualquer tempo as informa\u00e7\u00f5es contidas nesta p\u00e1gina podem ser atualizadas para melhor adequa\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o vigente, processos de trabalho e solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. Assim, recomenda-se que esta p\u00e1gina seja periodicamente acessada.

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O Operador de Dados Pessoais e o Encarregado de Dados Pessoais pode ser contatado pessoalmente no pr\u00e9dio Sede da C\u00e2mara Municipal de Foz do Igua\u00e7u, Travessa Oscar Muxfeldt, 81, Centro, pelo email atendimento@fozdoiguacu.pr.leg.br, e ainda pelo telefone (45) 3521-8100.

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\"\"\u00a0Demanda e Acesso a Servi\u00e7os P\u00fablicos\u00a0

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\u2714\ufe0f\u00a0Sugira uma proposta legislativa aqui

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\u2714\ufe0f\u00a0Acompanhamento do tr\u00e2mite de propostas legislativas

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\u2714\ufe0f\u00a0Enquetes - opine sobre as propostas legislativas em discuss\u00e3o

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