Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão.
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:
Para os pedidos de informação o prazo de respostas é até de 20 dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será informado o requerente.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido ao departamento de Controle Interno.
Responsável por assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) Nome: Ana Isabel I. Galeano
E-mail do responsável do SIC: atendimento@fozdoiguacu.pr.leg.br
Unidade responsável pelo SIC: Diretoria de Administração
Endereço para solicitação física do SIC: Travessa Oscar Muxfeldt, 81, Centro - Foz do Iguaçu - PR - CEP 85.851-490
Telefone do SIC: (45) 3521.8100
Horário de Funcionamento da Unidade Responsável pelo SIC: 08hs às 14hs, entre segunda e sexta-feira.
