Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 21/11/2022 14h43
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e suas respostas.

FAQ

Perguntas

  1. Qual o endereço da Câmara?
  2. Como chegar à Câmara Municipal de Formosa?
  3. Qual é o horário de expediente?
  4. As Sessões Plenárias são públicas?
  5. Quando são realizadas as Sessões Ordinárias?
  6. Como entro em contato com a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu?
  7. Como solicitar informações?
  8. O que é a Ouvidoria e para que serve?
  9. Como funciona o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?
  10. O que é o Portal da Transparência e como posso acessá-lo?
  11. Quais são as Comissões Permanentes da Câmara?
  12. Qual a composição da Mesa Diretora?
  13. Quantos e quais vereadores foram eleitos para a atual legislatura?
  14. Como faço para falar com um Vereador?
  15. Há algum manual com informações úteis ao cidadão?
  16. Quais as formas de participação social junto a Câmara de Foz?
  17. Qual a programação da Câmara (dias das Sessões e Eventos)?
  18. Como ter acesso ao Regimento Interno da Câmara?
  19. Como faço para protocolar um documento?
  20. Como estagiar na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu?
  21. Como trabalhar na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu?
  22. Quais são as funções da Câmara?

 

Respostas

 QUAL O ENDEREÇO DA CÂMARA?

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81, Centro - Foz do Iguaçu, PR - CEP: 85851-490

 COMO CHEGAR À CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU?

 

 QUAL É O HORÁRIO DE EXPEDIENTE?

O horário de expediente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu é das 08h00 às 14h00, de segunda a sexta-feira.

 AS SESSÕES PLENÁRIAS SÃO PÚBLICAS?

As Sessões Plenárias são públicas. Qualquer cidadão pode assistir às sessões no Plenário da Câmara ou através das transmissões "AO VIVO" pelo Youtube ou Facebook.

 QUANDO SÃO REALIZADAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS?

As Sessões Ordinárias ocorrem em número de cinco por mês e são realizadas às terças e quintas-feiras, com início às 09h, no plenário da Câmara Municipal. Nas sessões, os Vereadores deliberam sobre assuntos que estão na ordem do dia, temas que devem ser votados. A maioria dos parlamentares deve estar presente para a abertura da sessão, devendo participar das votações.

 COMO ENTRO EM CONTATO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU?

Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu através do telefone: (45) 3521-8100, através do e-mail: ou pessoalmente em nosso endereço: Travessa Oscar Muxfeldt, 81, Centro, Foz do Iguaçu, CEP 85.851-490. Você, também, pode nos contactar através de nossa Ouvidoria acessando: sic-e-sic-ouvidoria

 COMO SOLICITAR INFORMAÇÕES?

As informações são solicitadas através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC / e-SIC) / Ouvidoria. As petições podem ser entregues pessoalmente ou ainda pelo correio, telefone ou internet.

  • Telefone: 0800.645.4114 (Ouvidoria) / (45) 3521.8100 (Diretoria de Administração)
  • Horário de Funcionamento: de segunda a sexta, das 08hs às 14hs.
  • Mais informações: sic-e-sic-ouvidoria

 O QUE É A OUVIDORIA E PARA QUE SERVE?

A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e o Poder Legislativo. Qualquer pessoa pode apresentar sugestões, críticas, reclamações à Câmara Municipal, por intermédio da Ouvidoria Parlamentar. Ela é responsável por solicitar, ao presidente e à Mesa Diretora da Câmara, as providências que julgar necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Câmara. Também é papel da ouvidora informar ao presidente e aos demais membros da Mesa sobre condutas de agentes do Poder Legislativo Municipal que possam caracterizar exercício ilícito da função pública.

A Ouvidoria encaminha medidas visando a preservação do interesse público, o restabelecimento da legalidade e a responsabilização política, administrativa, cível e criminal, conforme o caso. Desde que começou a funcionar, o órgão vem recebendo também reclamações sobre outros serviços públicos municipais e estaduais, que são prontamente repassadas aos órgãos competentes.

Os interessados em fazer sugestões, críticas ou reclamações através da Ouvidoria Parlamentar da Câmara de Vereadores devem obrigatoriamente se identificar pelo nome e número de documento. As petições podem ser entregues pessoalmente ou pelo correio em nosso endereço: Travessa Oscar Muxfeldt, 81, Centro, Foz do Iguaçu, CEP 85.851-490, pelo telefone: 0800-645-4114, pelo e-mail: ou através do nosso site oficial acessando: sic-e-sic-ouvidoria.

 COMO FUNCIONA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)?

O acesso à informação permite que qualquer pessoa possa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

A Lei de Acesso à Informação e seu decreto regulamentador no âmbito do Poder Executivo Federal estabelecem que órgãos e entidades devem disponibilizar infraestrutura próprias para receber e responder pedidos de informação da sociedade e para garantir a análise de negativas de informação.

Para tanto, todos os órgãos e as entidades estão obrigados a criar o Serviço de Informação ao Cidadão, com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, bem como receber e registrar pedidos, entre outras atribuições. Para isso os órgãos devem possibilitar o recebimento de pedidos de informação por meio da Internet.

Assim, visando facilitar o exercício do direito à informação por parte da sociedade, a CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU desenvolveu o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. O Sistema funciona como porta de entrada única para registro de pedidos de informação e de suas respectivas respostas. Todos os pedidos serão registrados, possibilitando o acompanhamento dos mesmos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

              • Informações institucionais;

              • Informações referentes a convênios;

              • Informações de receitas;

              • Informações de despesas;

              • Informações de licitações e contratos;

              • Informações de ações e programas;

              • Disponibilização de Anexos Legais.

Mais informações: sic-e-sic-ouvidoria

 O QUE É O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E COMO POSSO ACESSÁ-LO?

O Portal da Transparência garante ao cidadão o direito de monitorar a utilização da verba pública. A página é um grande guia sobre toda a execução orçamentária e financeira do Poder Legislativo Iguaçuense.

Criado conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.

A Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009 (Lei Capiberibe). Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Para ter acesso ao Portal da Transparência, acesse: Transparência Fácil

 QUAIS SÃO AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA?

 QUAL A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA?

A Mesa Diretora é composta pelos:

  • Presidente
  • 1º Vice-Presidente
  • 2ª Vice-Presidente
  • 1ª Secretário
  • 2º Secretário

 QUANTOS E QUAIS VEREADORES FORAM ELEITOS PARA A ATUAL LEGISLATURA?

 COMO FAÇO PARA FALAR COM UM VEREADOR?

Todos os contatos dos Vereadores estão disponíveis através do endereço: Parlamentares ou através da Lista de Autoridades.

 HÁ ALGUM MANUAL COM INFORMAÇÕES ÚTEIS AO CIDADÃO?

Sim, disponibilizamos a Carta de Serviços da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu com informações institucionais e do funcionamento do órgão.

 QUAIS AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL JUNTO A CÂMARA DE FOZ?

O cidadão participa das seguintes formas: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Ouvidoria, , Sessões Plenárias, Tribuna Popular, Audiências Públicas, Redes Sociais e Enquetes.

 QUAL A PROGRAMAÇÃO DA CÂMARA (DIAS DAS SESSÕES E EVENTOS)?

A programação com as datas das Sessões Plenárias e demais eventos pode ser acessada através da "Agenda de Eventos"

 COMO TER ACESSO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA?

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu pode ser obtido através do "Regimento Interno"

 COMO FAÇO PARA PROTOCOLAR UM DOCUMENTO?

Os protocolos podem ser realizados pessoalmente na recepção da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (Travessa Oscar Muxfeldt, 81, Centro) ou através do e-mail: protocolo.camara@fozdoiguacu.pr.leg.br

 COMO ESTAGIAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU?

As contratações de estágio para a Câmara de Vereadores são realizadas por meio de Processo Seletivo. Pedimos que fiquem atento em nosso site oficial, pois assim que surgir alguma novidade, o edital será publicado no seguinte endereço: Concurso Público e Processo Seletivo.

 COMO TRABALHAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU?

As contratações da Câmara de Vereadores são realizadas por meio de Concurso Público. Pedimos que fiquem atento em nosso site oficial, pois assim que surgir alguma novidade, o edital será publicado no seguinte endereço: Concurso Público e Processo Seletivo.

 QUAIS AS FUNÇÕES DA CÂMARA?

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu é a sede do Poder Legislativo do Município. Ela é composta por Vereadores, representantes do povo, uma vez que foram eleitos pelo voto da população para o exercício de uma legislatura, o que corresponde a um mandato de quatro anos.

Os Vereadores têm o papel de elaborar leis; apreciar Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, deliberações essas realizadas pelo Plenário da Casa. À Câmara Municipal também cabe o papel de dar posse ao Prefeito, ao vice-prefeito e outras ações fixadas pela Lei Orgânica do Município – LOM.

As ações dos parlamentares são regidas não só pela LOM (Lei Orgânica Municipal), como também pelo Regimento Interno do Poder Legislativo. A Mesa Diretora, a qual tem mandato de 2 anos e é eleita internamente, é quem administra a Câmara de Vereadores. Ela é composta pelo: Presidente; 1° Secretário; 2° Secretário; 1° Vice-Presidente; 2° Vice-Presidente. Quem representa oficialmente a Câmara é o Presidente do Legislativo.

Além de fiscalizar os atos do poder Executivo, ainda que auxiliados pelo Tribunal de Contas do Estado, os vereadores são responsáveis, também, pelo elo entre o Prefeito e a população. É importante ressaltar que o número de Vereadores é proporcional ao número de habitantes do município.