Perguntas Frequentes

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81, Centro - Foz do Iguaçu, PR - CEP: 85851-490

O horário de expediente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu é das 08h00 às 14h00, de segunda a sexta-feira.

As Sessões Plenárias são públicas. Qualquer cidadão pode assistir às sessões no Plenário da Câmara ou através das transmissões "AO VIVO" pelo Youtube ou Facebook.

As Sessões Ordinárias ocorrem em número de cinco por mês e são realizadas às terças e quintas-feiras, com início às 09h, no plenário da Câmara Municipal. Nas sessões, os Vereadores deliberam sobre assuntos que estão na ordem do dia, temas que devem ser votados. A maioria dos parlamentares deve estar presente para a abertura da sessão, devendo participar das votações.

Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu através do telefone: (45) 3521-8100, através do e-mail: atendimento@fozdoiguacu.pr.leg.br ou pessoalmente em nosso endereço: Travessa Oscar Muxfeldt, 81, Centro, Foz do Iguaçu, CEP 85.851-490. Você, também, pode nos contactar através de nossa Ouvidoria acessando: sic-e-sic-ouvidoria

As informações são solicitadas através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC / e-SIC) / Ouvidoria. As petições podem ser entregues pessoalmente ou ainda pelo correio, telefone ou internet.

• Telefone: 0800.645.4114 (Ouvidoria) / (45) 3521.8100 (Ouvidoria)
• Horário de Funcionamento: de segunda a sexta, das 08hs às 14hs.
• Mais informações: sic-e-sic-ouvidoria

A Ouvidoria Parlamentar é um serviço criado dentro do Poder Legislativo com o objetivo de facilitar a comunicação entre a sociedade e os vereadores. Ela atua como um canal direto para que os cidadãos possam expressar sugestões, elogios, reclamações, solicitações, denúncias e pedidos de informações sobre as atividades legislativas e sobre o funcionamento da Câmara Municipal.

A Ouvidoria está disponível para todas as pessoas que desejam participar ativamente e acompanhar as atividades legislativas.

Etapas para o Uso da Ouvidoria Parlamentar

1. Envio da Manifestação: O cidadão pode enviar sua manifestação (sugestão, reclamação, elogio, solicitação, denúncia ou pedido de informação) para a Ouvidoria por diferentes canais, como o link no site da Câmara Municipal, telefone ou presencialmente.
2. Recebimento e Análise: A Ouvidoria recebe a manifestação e verifica se ela se enquadra nas suas competências. Se a demanda for pertinente ao legislativo, segue com o processo de atendimento.
3. Encaminhamento: Se a manifestação for relevante para algum setor específico do Legislativo, ela será encaminha aos responsáveis, que poderão responder ou adotar medidas conforme a situação.
4. Resposta ao Solicitante: A Ouvidoria acompanha a tramitação da manifestação e fornece uma resposta ao cidadão, informando-o sobre as ações tomadas ou sobre o resultado do atendimento.

O Que é Necessário para Fazer uma Solicitação?

Acesso à Informação – SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

Qualquer pessoa pode solicitar e receber informações públicas produzidas ou mantidas por órgãos e entidades públicas, de todos os Poderes e esferas de governo. Esse direito é garantido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que determina que os órgãos públicos devem oferecer estrutura para receber e responder esses pedidos.

Com base na lei, todas as instituições públicas são obrigadas a manter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Para facilitar esse acesso, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu disponibiliza o Sistema Eletrônico do SIC, que funciona como um canal único para envio de pedidos e recebimento de respostas. Todo pedido é registrado, o que permite ao cidadão acompanhar sua solicitação de forma simples e segura.

Além disso, no Portal da Transparência da Câmara, você já encontra diversas informações públicas disponíveis, como:

• Dados institucionais;
• Convênios firmados;
• Receitas e despesas;
• Licitações e contratos;
• Programas e ações da Câmara.

Mais informações: sic-e-sic-ouvidoria

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu é uma ferramenta digital que garante ao cidadão o direito de acompanhar a gestão dos recursos públicos, fortalecendo os princípios da transparência, controle social e responsabilidade fiscal.

Por meio do portal, qualquer pessoa pode consultar, de forma clara e detalhada, informações sobre despesas, receitas, licitações, contratos, folha de pagamento, entre outros dados da execução orçamentária e financeira do Poder Legislativo.

A criação e manutenção do Portal da Transparência está fundamentada em diversas legislações, como:

• Lei Municipal nº 3.528/2009: institui a obrigatoriedade da divulgação pública de informações financeiras e orçamentárias no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Foz do Iguaçu, garantindo a publicação de relatórios em até 30 dias após o mês de referência, de forma acessível e atualizada.

• Lei Complementar nº 131/2009 (Lei Capiberibe): obriga a divulgação, em tempo real, de dados sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federativos.

• Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): estabelece normas para a gestão fiscal responsável, incluindo a transparência como princípio fundamental.

• Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011): assegura a todo cidadão o direito de receber informações de interesse pessoal ou coletivo mantidas pelos órgãos públicos.

🔍 Acesse o Portal da Transparência da Câmara:
https://transparencia.cmfi.pr.gov.br/defaultPortalV3.aspx

• Comissão Mista (mais informações)
• Comissão de Legislação, Justiça e Redação (mais informações)
• Comissão de Economia, Finanças, Orçamento, Turismo, Indústria, Comércio e Assuntos Fronteiriços (mais informações)
• Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia, Meio Ambiente e Segurança Pública (mais informações)
• Comissão de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão (mais informações)
• Comissão de Saúde, Esporte e Proteção Animal (mais informações)
• Comissões Reunidas (mais informações)
• Mesa Diretora - Parecer/Relatoria (mais informações) 

A Mesa Diretora é composta pelos:

• Presidente - Vereador Paulo Debrito (PL)
• 1º Vice-Presidente - Vereador Dr. Ranieri Marchioro (Republicanos)
• 2ª Vice-Presidente - Vereador Beni Rodrigues (PP)
• 1ª Secretária - Vereadora Professora Marcia Bachixte (MDB)
• 2º Secretário - Vereador Soldado Fruet (PL)

• Adnan El Sayed – PSD (mais informações)
• Adriano Rorato - PL (mais informações)
• Anice Gazzaoui – PP (mais informações)
• Balbinot - PSDB (mais informações)
• Beni Rodrigues - PP (mais informações)
• Bosco Foz - PL (mais informações)
• Cabo Cassol – Podemos (mais informações)
• Dr. Ranieri Marchioro - Republicanos (mais informações)
• Evandro Ferreira - PSD (mais informações)
• Paulo Debrito - PL (mais informações)
• Professora Marcia Bachixte - MDB (mais informações)
• Sidnei Prestes - Mobiliza (mais informações)
• Soldado Fruet - PL (mais informações)
• Valentina - PT (mais informações)
• Yasmin Hachem – MDB (mais informações)

Todos os contatos dos Vereadores estão disponíveis através do endereço: Parlamentares ou através da Lista de Contatos.

Sim, disponibilizamos a Carta de Serviços da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu com informações institucionais e do funcionamento do órgão.

O cidadão participa das seguintes formas: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC / e-SIC), Ouvidoria, Sessões Plenárias, Tribuna Popular, Audiências Públicas, Redes Sociais e Enquetes.

A programação com as datas das Sessões Plenárias e demais eventos pode ser acessada através da "Agenda de Eventos". 

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu pode ser obtido através do "Regimento Interno". 

Os protocolos podem ser realizados pessoalmente na recepção da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (Travessa Oscar Muxfeldt, 81, Centro) ou através do link: PROTOCOLO

As contratações de estágio para a Câmara de Vereadores são realizadas por meio de Processo Seletivo. Pedimos que fiquem atento em nosso site oficial, pois assim que surgir alguma novidade, o edital será publicado no seguinte endereço: Concurso Público e Processo Seletivo.

As contratações da Câmara de Vereadores são realizadas por meio de Concurso Público. Pedimos que fiquem atento em nosso site oficial, pois assim que surgir alguma novidade, o edital será publicado no seguinte endereço: Concurso Público e Processo Seletivo.

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu é a sede do Poder Legislativo do Município. Ela é composta por Vereadores, representantes do povo, uma vez que foram eleitos pelo voto da população para o exercício de uma legislatura, o que corresponde a um mandato de quatro anos.

Os Vereadores têm o papel de elaborar leis; apreciar Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, deliberações essas realizadas pelo Plenário da Casa. À Câmara Municipal também cabe o papel de dar posse ao Prefeito, ao vice-prefeito e outras ações fixadas pela Lei Orgânica do Município – LOM.

As ações dos parlamentares são regidas não só pela LOM (Lei Orgânica Municipal), como também pelo Regimento Interno do Poder Legislativo. A Mesa Diretora, a qual tem mandato de 2 anos e é eleita internamente, é quem administra a Câmara de Vereadores. Ela é composta pelo: Presidente; 1° Secretário; 2° Secretário; 1° Vice-Presidente; 2° Vice-Presidente. Quem representa oficialmente a Câmara é o Presidente do Legislativo.

Além de fiscalizar os atos do poder Executivo, ainda que auxiliados pelo Tribunal de Contas do Estado, os vereadores são responsáveis, também, pelo elo entre o Prefeito e a população. É importante ressaltar que o número de Vereadores é proporcional ao número de habitantes do município.