Aprovada emenda ao projeto do Refis que amplia para 180 parcelas o pagamento das dívidas de alto valor
Foto: Christian Rizzi - Câmara Foz
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 11 de outubro, a emenda ao projeto do Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – Refis. A matéria trata da ampliação para 180 parcela, sem desconto, para pagamentos de dívidas tributárias com o município acima de R$ 1,5 milhão. O Projeto de Lei Complementar 63/2023, encaminhado pela Prefeitura, traz benefícios e facilidades para todas as faixas de débitos.
Tramitando em regime de urgência, a nova redação deverá retornar ao plenário para votação na próxima terça-feira, 17 de outubro, às 9h. A ideia central do programa Refis é possibilitar pessoas físicas e jurídicas a quitarem os débitos com o Município.
Pagamento a vista e parcelamentos
Nas dívidas apuradas até 31 de dezembro de 2022 o contribuinte terá redução de 100% das multas e juros de mora para pagamento à vista até o dia 22 de dezembro de 2023. Com a nova redação, agora são seis opções de parcelamentos para o pagamento das dívidas:
Até 12 parcelas com desconto de 90%, para créditos de qualquer valor; até 24 parcelas com desconto de 40%, para créditos cujo valor total seja superior a R$ 100 mil; até 48 parcelas com desconto de 30%, para créditos cujo valor total seja superior a R$ 300 mil; até 60 parcelas com desconto de 20%, para créditos cujo valor total seja superior a R$ 500 mil; até 120 parcelas, sem descontos, para créditos cujo valor total seja superior a R$ 800 mil; e 180 parcelas sem descontos, para créditos cujo valor seja superior a R$ 1,5 milhão.
Demais projetos
Com três sessões nesta quarta-feira (uma ordinária e duas extraordinárias), a Câmara aprovou por unanimidade o projeto de declaração de utilidade pública ao Lions Clube Cataratas, proposto pelo vereador Marcio Rosa (PSD). A iniciativa viabiliza a possiblidade da instituição estreitar laços e firmar convênios com o Poder Público e até obter ajuda por meio de subvenção.
Contas da Ex-prefeita Ivone Barofaldi são aprovadas
Em sessão extraordinária, após leitura, foi incluído em extrapauta para votação o Projeto de Decreto Legislativo, que dispõe sobre as contas da Ex-prefeita Ivone Barofaldi no período de 14 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Por unanimidade, a Casa de Leis aprovou as contas de Ivone, com ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Adifi presta conta de emendas parlamentares
Usando a tribuna popular nesta quarta-feira, o Instituto dos Diabéticos de Foz do Iguaçu – Adifi fez uma prestação de contas das emendas parlamentares. No total, foram destinados cerca de R$ 320 mil à instituição, sendo uma emenda coletiva (225/2021) no valor de R$ 285.517,59 e uma emenda individual (68/2022) do vereador Cabo Cassol (Podemos) no valor de R$ 35 mil.
A presidente da instituição, Terezinha Zagotta, informou que as emendas viabilizaram uma série de investimentos, dentre eles a compra de insumos pertinentes aos atendimentos prestados (sensor libre); notebook, monitor e equipamentos para melhorias da internet; aquisição de ar-condicionado para a sede; e contratação de estagiários de enfermagem.