Audiência pública sobre corte de árvores será na próxima segunda, dia 22

por Diretoria de Comunicação última modificação 17/10/2018 10h36
O debate foi convocado pela vereadora Nanci Rafagnin Andreola com o objetivo de esclarecer as dúvidas e reunir sugestões

O projeto de Lei Complementar nº 12/2018, encaminhado pelo prefeito Chico Brasileiro que trata sobre os serviços de poda de árvores será tema de uma audiência pública a ser realizada na próxima segunda-feira (22), às 19h, no plenário da Casa de Leis. O debate foi solicitado por meio do requerimento nº 226/2018, apresentado pela vereadora Nanci Rafagnin Andreola. Segundo Nanci, os questionamentos apresentados acerca do PLC demonstraram a necessidade da audiência pública. 

“Essa discussão irá servir para podermos entender o que é que poderá e aquilo que não poderá ser feito. Existem muitas pessoas que estão na fila esperando a poda de árvores, e muitas vezes, a Prefeitura não consegue atender a todos os pedidos. A audiência irá servir para compreendermos os lados e agilizar esses serviços, pois alguns casos precisam ser resolvidos com urgência”, afirmou Nanci.


Alteração na Lei Complementar

O Projeto de Lei Complementar, que está sob análise do Legislativo, altera o art. 116 da Lei Complementar nº 07/1991. A nova redação aponta que o corte ou a poda de árvores e vegetais é uma atribuição da Prefeitura, entretanto, o serviço poderá ser realizado pelo munícipe, desde que devidamente autorizado pelo Município e seja contratada empresa licenciada pela Secretaria de Meio Ambiente, atendendo assim aos critérios do Executivo.

A justificativa ainda ressalta que essa alteração é necessária, pois assim o atendimento ficaria mais ágil e daria mais autonomia ao cidadão.


Artigos do PLC

A mesma audiência pública também debaterá o art. 36 do PLC, que trata sobre a utilização de música ao vivo em bares, restaurantes e similares. O objetivo é atualizar a legislação vigente, que é de 1991, e garantir a segurança legal para músicos e empresários.

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