Audiência pública vai debater mudanças no Estatuto de Proteção Animal
Foto: Comunicação - CMFI
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu realizará uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025, de autoria do vereador Bosco Foz (PL), que propõe alterações na Lei Complementar nº 196 de 2012. O encontro será realizado no dia 20 de março de 2026, às 9h, no plenário da Casa de Leis.
A audiência foi convocada pela presidente da Comissão Mista, Anice Gazzaoui (PP), com o objetivo de discutir a proposta e reunir contribuições da população. O evento será aberto ao público, permitindo que moradores, representantes da sociedade civil e entidades ligadas à causa animal acompanhem o debate e apresentem sugestões sobre a proposta em análise.
O PLC 24/2025 propõe mudanças em dispositivos da legislação municipal vigente que trata da defesa, controle e proteção dos animais. O texto estabelece, por exemplo, que é proibido manter animais acorrentados ou presos de forma permanente, permitindo a contenção apenas de forma temporária e em situações indispensáveis para garantir a segurança do animal, de pessoas ou de outros animais. Nesses casos, deverão ser respeitadas condições como o uso de peitoral adequado, comprimento mínimo da guia e acesso a abrigo, água e alimento.
A proposta também prevê penalidades para quem descumprir as normas, incluindo multas, recolhimento do animal e, em casos de reincidência, proibição de manter a guarda de animais. Outro ponto do projeto determina que parte dos recursos arrecadados com multas seja destinada a ações como programas de castração, campanhas educativas sobre guarda responsável e custeio de operações de fiscalização relacionadas à proteção animal.
A audiência pública integra o processo de análise da proposta no Legislativo e tem como objetivo ampliar o debate antes da continuidade da tramitação do projeto.
O debate é aberto a toda população que tenha interesse em discutir o tema e queira comparecer no plenário da Câmara e fazer uso da tribuna para apresentar reivindicações e dar sugestões. A audiência será transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo: Facebook, Youtube e site (https://www.fozdoiguacu.pr.leg.br/).