Audiência pública vai discutir projeto sobre realocação de famílias do Arroio Dourado
As Comissões reunidas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu realizam no dia 24 de abril, uma audiência pública para debater o projeto de lei 28/2019, de autoria do Executivo, que trata da desafetação de área de propriedade do município, a qual terá a finalidade de realocar as famílias que residem no Arroio Dourado, conhecido como antigo lixão. A providência da prefeitura atende a uma determinação da justiça em demanda que tramita desde 1999.
O projeto para liberação da área onde futuramente deverá ser implantado o novo loteamento está nas comissões do Legislativo. A proposta depende de parecer para prosseguir o trâmite para votação. Antes disso, os vereadores querem ouvir a comunidade em audiência pública, a fim de que todas as dúvidas possam ser sanadas e a população tenha a oportunidade de se manifestar.
O vereador João Miranda (PSD) presidente das Comissões Reunidas, explicou que a decisão da Câmara em realizar o debate leva em conta que “os parlamentares têm ouvido muitos questionamentos sobre esta situação. Então resolvemos fazer audiência, ouvir os moradores, a Prefeitura, Fozhabita, a Promotoria para saber os motivos pelos quais as pessoas precisam ser removidas do local. Vamos ver essa determinação da justiça e como esse assunto se desenrolou no decorrer de tantos anos”.
Liberação de área para Jardim Remanso
O espaço do antigo lixão foi ocupado em meados da década de 90, quando o atual aterro sanitário, que fica na região do Porto Belo foi montado. A proposta do Projeto encaminhado pela Prefeitura é liberar uma ampla área para construção das futuras moradias para abrigar as 63 famílias que residem no antigo lixão. A justiça entendeu que a permanência delas no local representa risco à saúde. Também considera que o acúmulo de lixo no subsolo produz gases, com iminente risco de explosões.
O loteamento de interesse social para as famílias será denominado Jardim do Remanso, a ser construído nas proximidades do Museu de Cera, na Rodovia das Cataratas. A demanda é antiga. Já houve a assinatura de um acordo para transferência das famílias, firmado na época do ex-prefeito Harry Daijó. O não cumprimento ensejou outra ação do Ministério Público que resultou na aplicação de multa de R$ 2 milhões ao Município, que entrou com recurso, suspendendo a ação.
Depois disso, para evitar a execução de sentença e a responsabilização pessoal, o ex-prefeito Reni Pereira (PSB) também assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público para abrigar as famílias em outro local. Ao atual governo não restou outra alternativa a não ser cumprir as determinações da justiça sob pena de responsabilização pessoal do atual prefeito, que poderá sofrer ação de improbidade e com consequências para o Município com a aplicação da multa milionária.
Retirada das famílias não será imediata
A diretoria do Fozhabita afirmou que depois da desafetação da área, o próximo passo será fazer licitação para construção das casas ou apartamentos. Segundo a Diretora Superintendente da autarquia, Elaine Anderle, será feito um mapeamento pelas assistentes sociais do órgão sobre o perfil das famílias, até para que possam definir parâmetros para a construção.
O vereador Anderson Andrade, relator do projeto nas Comissões Reunidas, enfatizou que a decisão da Câmara é antes de tudo “ouvir os moradores, Fozhabita, Procuradoria Geral do Município e Ministério Público para que eles expliquem a questão do TAC. Queremos saber, também, informações sobre os recursos para a construção das casas e cronograma”.
Na audiência pública, o debate é aberto a todos os interessados e será realizado no dia 24/04, às 09h, no plenário da Câmara. Para acessar o projeto ou fazer inscrição antecipada para falar na tribuna durante a audiência pública, basta acessar o link: https://bit.ly/2YM8Wg5 e preencher os dados.