Câmara agiliza votação de projeto sobre isenção de impostos para quem aderir ao “Minha Casa, Minha vida”

O Projeto que melhora a lei da isenção de impostos para mutuários do Programa Minha Casa Minha Vida recebeu parecer favorável das Comissões Reunidas da Câmara de Foz. O documento foi lido em sessão extraordinária desta terça-feira (18 de setembro) e entra em votação na quinta-feira (20), às 09h.

 A proposta do Executivo (Projeto de Lei Complementar 13/2018) acrescenta dispositivo à lei complementar 145/2009 que concede dois anos de isenção de impostos aos contribuintes que vierem a aderir ao Programa. O Parecer das Comissões sustenta a legalidade da matéria, considerando que o período de isenção concedido pelo Poder Público municipal somente vai começar após a entrega do imóvel e não mais a partir da assinatura do contrato. Uma das alegações do Executivo quando do envio do projeto para a Câmara é que a maneira como está a lei atual acaba prejudicando os beneficiários, pois muitas vezes o tempo entre a assinatura do contrato e a entrega das chaves da casa é superior a dois anos.

Tanto as comissões que analisam a matéria, quanto a prefeitura, que enviou o projeto para a Casa, destacaram a previsão legal do benefício fiscal em legislação federal e municipal. E, a mudança na lei visa somente a correção da forma de contagem do período do benefício. Com o parecer das Comissões reunidas favorável à tramitação do projeto de lei complementar, ele entra em votação na sessão extraordinária de quinta-feira, 20 de setembro.