Câmara aprova criação do Endereço Social para pessoas em vulnerabilidade
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A criação do “Endereço Social” destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade foi aprovada por unanimidade no Legislativo Iguaçuense em sessão ordinária desta terça-feira, 16 de dezembro. O Projeto de Lei n° 182/2025, que aguarda a sanção do Poder Executivo, tem por objetivo criar um comprovante de residência fixo em um endereço público. A matéria foi aprovada em dois turnos e agora segue para sanção do prefeito, a fim de se tornar lei municipal.
O texto, de autoria do vereador Soldado Fruet (PL), tem como proposta acabar com a barreira significativa que impede o acesso a uma série de direitos básicos e serviços essenciais, perpetuando um ciclo de exclusão social. O parlamentar, no momento da votação, subiu à tribuna defendendo que esse é um projeto simples e humano, pontuando que muitas pessoas não conseguem trabalhar, acessar serviços públicos por não terem endereço, o que as deixa à margem da sociedade.
O Endereço Social consistirá em um endereço institucional disponibilizado pelo Poder Público Municipal, por meio da Secretaria competente, e funcionará como local de recebimento de correspondências, envio e recebimento de currículos, bem como recepção de propostas de emprego para seus beneficiários. O acesso ao programa será garantido mediante o cadastramento prévio dos interessados junto à Secretaria competente, que definirá os critérios de inclusão e permanência no serviço.
Outro ponto beneficiado pela criação do Endereço Social é a facilitação na emissão de documentos básicos; no acesso e nos cadastros em serviços de saúde; na inscrição para programas de benefícios sociais; na matrícula de crianças e adolescentes em escolas; e na participação de programas de qualificação profissional.
O projeto defende, que dada a característica fronteiriça de Foz do Iguaçu, essa é uma política estratégica, promovendo cidadania e redução de desigualdades sociais. Com isso, o texto estabelece que o município deve abrir portas para que as pessoas possam reconstruir suas vidas.