Câmara aprova mudanças no Código Tributário e projeto segue para sanção do Prefeito

por Comunicação publicado 19/12/2018 13h45, última modificação 19/12/2018 13h45
Um dos aspectos do projeto é facilitação de renovação anual de alvará de localização e funcionamento

O projeto de lei complementar 22/2018 que faz algumas alterações no Código Tributário foi aprovado em 2ª discussão na sessão extraordinária desta quarta-feira, 19 de dezembro. As mudanças influenciam na taxa de verificação de regular funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas, dentre outras. Esse projeto altera alguns artigos do código tributário vigente nesse sentido

O objetivo das mudanças, segundo a mensagem do Prefeito encaminhada junto com o projeto, é de simplificação de critérios para renovação anual de alvará de localização e funcionamento e consequentemente lançamento da respectiva taxa.

A alteração proposta e aprovada visa possibilitar que a renovação do alvará de localização e funcionamento anual seja realizada de forma  simplificada. A taxa é um tributo previsto na Constituição Federal e se refere ao controle permanente das atividades licenciadas. Com aprovação em 2ª discussão, o projeto de lei complementar segue para sanção do prefeito Chico Brasileiro.

Isenção da taxa de inscrição em concursos aos doadores de sangue e medula óssea

Outro projeto que foi aprovado na mesma sessão desta quarta-feira foi o 119/2018, do Executivo, que concede isenção da taxa de inscrição para concursos públicos municipais e / ou processos seletivos aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes participantes de programas sociais (CadÚnico) do Governo Federal e doadores de medula óssea. O PL recebeu aprovação em 1ª e 2ª discussões e foi encaminhado para sanção do Executivo.

Doação de imóvel do município ao Governo do Estado do Paraná

Os vereadores aprovaram também a doação de imóvel do município ao Governo do Estado do Paraná, local em que deva ser instalada a Escola de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Praças. A ideia, segundo o projeto, é viabilizar a descentralização da formação, aperfeiçoamento e especialização dos policiais militares, que hoje é restrita a Curitiba e Maringá. Atualmente, o imóvel está cedido para o 9° Grupamento do Corpo de Bombeiros, organização que disse não haver mais interesse de uso desse imóvel. Com a aprovação da matéria, o projeto aguarda sanção do Prefeito.

 Alteração na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

Uma alteração na lei de zoneamento recebeu pedido de adiamento da discussão na sessão de hoje, uma vez que ainda restavam dúvidas de alguns vereadores com relação a se definir alguns parâmetros por decreto municipal, conforme rege as mudanças propostas. Com isso, a discussão e votação do projeto de lei complementar 23/2018 ficou para a sessão extraordinária desta quinta-feira, 20  de dezembro.


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