Câmara de Foz aprova desburocratização do alvará rural
Os vereadores aprovaram em 1ª discussão o projeto de lei que trata de mudanças na legislação que rege o alvará rural. As comissões permanentes da Câmara deram parecer favorável ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 122/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 3.176/2006. O Programa do Alvará Rural tem por finalidade permitir ao produtor o exercício regular de sua propriedade na atividade de agroindústria familiar, com a legalização mediante concessão da licença de localização e funcionamento de forma diferenciada. A matéria volta ao plenário na próxima quinta-feira, 7 de outubro, em sessão extraordinária, para 2ª discussão e votação.
O Executivo está alterando a lei que trata do alvará rural, com intuito de dirimir conflitos entre as normas vigentes. A ideia do alvará rural é beneficiar agroindústrias familiares. Dentre as mudanças na legislação estão: dispensa da licença do Corpo de Bombeiros e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e licenças sanitárias para concessão do documento. “Os requisitos eram relativos à empresa e não somos empresa. Não tinha como cumprir todas as exigências de bombeiros, PGRS. A mudança na lei vem facilitar. Eu acredito que muitas famílias vão se adequar, processar seus produtos, agregando valor. Nós tentávamos isso há anos, são pelo menos 130 famílias associadas na cooperativa”, afirmou a produtora agroecológica, Luci Andreguetti, que acompanhou a discussão e votação no plenário da Casa.
O vereador Alex Meyer (PP), que fez interlocução entre produtores e prefeitura para alteração da lei, destacou: “Hoje temos aqui representantes da COAFFOZ e AproFoz. Sei o quanto vocês esperavam por essa mudança. Havia compromisso em desburocratizar essa lei do alvará rural e aqui estamos hoje. Fico muito feliz em saber que a prefeitura está empenhada em auxiliar os pequenos produtores. Havia também um compromisso em buscar espaço de comercialização no futuro mercado municipal, em criar programa de agricultura orgânica, no qual tenhamos assistência técnica em agroecologia”.
O vereador Ney Patrício (PSD) também se manifestou: “Eu também faço parte dessa luta. Já havíamos entendido as dificuldades do alvará rural. Era uma dificuldade, uma burocracia desnecessária e queria que já tivesse acontecido essa mudança. Não poderia ter uma exigência por exemplo do PGRS, sendo que o produtor já faz a reutilização dos resíduos. Outra exigência absurda era a dos bombeiros. Defender o pequeno agricultor é uma demanda que trouxemos para esta casa”.