Câmara discute implementação do Estatuto da Pessoa com TEA
Foto: Christia Rizzi - Câmara de Foz
Tramita na Casa de Leis o Projeto de Lei n° 87/2025, que visa instituir o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Foz do Iguaçu. A proposta, de autoria do vereador Sidnei Prestes (Mobiliza), foi enviada às comissões responsáveis e tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos sociais da pessoa com TEA.
O vereador dá ênfase na importância do projeto para os munícipes. “Elaboramos este projeto com muito carinho, com uma gama de direitos e respeito às pessoas com espectro autista, que prevê inclusão, também beneficiando as famílias”.
O estatuto terá como base a universalização do acesso aos direitos sociais básicos; a inclusão plena em todos os âmbitos da vida comunitária; promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre o autismo; incentivo à formação continuada de profissionais da educação, saúde e assistência social para atendimento adequado; estímulo ao diálogo permanente entre o Poder Público e os familiares.
O Poder Público também poderá incentivar o vínculo entre órgãos públicos, instituições sociais e organizações da sociedade civil voltadas à inclusão da pessoa com TEA, além de fortalecer canais de escuta ativa da comunidade autista e de seus familiares.
As políticas públicas relacionadas às pessoas com TEA deverão respeitar a legislação federal, especialmente a Lei nº 12.764/2012, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e demais normas aplicáveis.