Câmara realiza audiência pública para debater projeto do parcelamento do solo
Nesta sexta-feira, 14 de janeiro, às 9h, a Comissão Mista da Câmara realiza audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 35/2021, que atualiza a lei do parcelamento do solo e fixa normas para desmembramento, loteamento, loteamento de acesso controlado, denominação, caracterização e unificação de terrenos. A matéria em debate vai revogar integralmente a Lei Complementar nº 285/2018, que disciplinava todo o parcelamento do solo no município. Por parcelamento entende-se o ato de subdividir áreas em lotes, mediante loteamento e desmembramento.
O projeto define quais os requisitos os loteamentos devem atender; versa sobre quais áreas do município são abrangidas por loteamentos ou não; quais as diretrizes para arruamento, que é abrir vias destinadas à circulação em via pública; trata dos loteamentos de interesse social; os loteamentos de acesso controlado e seus parâmetros; o projeto trata também de loteamentos destinados às instalações industriais, exigências e etapas para aprovação de empreendimentos.
O Executivo defende que as adequações são necessárias, uma vez que a cidade vem sofrendo constantes mudanças que geraram a necessidade de ampliação do perímetro urbano, por exemplo, o que já determinaria a revisão e modernização dos parâmetros para uso e ocupação do solo, visando crescimento ordenado e sustentável da cidade. Outra alegação é que o projeto realiza também adequações de conceitos com a Lei Federal nº 6.766/1979 e com o estatuto das cidades.
A proposta então, teria por objetivo, corrigir deficiências e mitigar problemas futuros a respeito do crescimento da cidade, respeitando aspectos sociais, urbanísticos, culturais e ambientais. A mensagem do Executivo ressalta ainda que a matéria passou por análises técnicas e também pelo ConCidades - Foz.
A audiência pretende colher sugestões e reivindicações da população. A ideia é melhorar o projeto que posteriormente irá à votação. O evento será transmitido ao vivo pelas redes sociais oficiais do Legislativo, TV Câmara, bem como pelo e-Democracia no site da Casa de Leis.