Câmara retoma sessões com novas proposições e atos de fiscalização
O trabalho do Legislativo Iguaçuense retorna com mais intensidade nesta terça-feira, 11 de fevereiro, com início das sessões ordinárias. Na pauta constam 12 novos projetos a serem lidos para início de tramitação; 30 requerimentos; 120 indicações; e três pareceres. Também será lido o parecer final da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou supostas irregularidades em contrato do Município para serviços de instalação de luminárias de led. A sessão começa às 9h. Veja a pauta completa aqui: https://bit.ly/2vkKSGO
Para definição da pauta, os vereadores membros das comissões técnicas estiveram reunidos na manhã de segunda-feira. Dentre as matérias que iniciam a tramitação, um dos projetos quer ampliar o apoio e prevenção sobre à violência contra a mulher. O Projeto (06/2020) do vereador Rudinei de Moura (Patriota), que será lido na sessão de amanhã, prevê treinamento e capacitação de funcionários de estabelecimentos como bares, lanchonetes e restaurantes para agir ou orientar mulheres que estejam passando por situação de risco ou ameaça no recinto.
A proposta é de que colabores dessas empresas auxiliem mulheres em situação vulnerável a saírem em segurança do local ou que acionem autoridades competentes, caso necessário. Uma lei semelhante foi aprovada no Estado do Rio de Janeiro e em Limeira, interior de São Paulo.
Outro projeto prevê a obrigação de registro de violência no prontuário de atendimento médico. O vereador Rudinei defende, no projeto, que o objetivo é ter dados para criação de mapeamento desse tipo de ocorrência e direcionar melhor ações preventivas, contribuindo para elaboração de políticas públicas.
Responsabilidade Socioambiental
Outra matéria que começa a tramitar é o estímulo a empresas que estejam em conformidade com as legislações ambientais e com aspectos sociais, como, por exemplo, o respeito ao direito dos trabalhadores. O projeto de lei 02/2020 foi elaborado pela da vereadora Anice Gazzaoui (sem partido). Ela sustenta que o objetivo de criar o selo de responsabilidade socioambiental é de premiar e incentivar empresas que cumprem os princípios democráticos e em acordo com a preservação do meio ambiente.
Contas de 2018 do município
Será lido na sessão de amanhã o ofício encaminhando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente às contas do município do exercício financeiro de 2018. No parecer, o julgamento deu-se pela regularidade das contas. Agora, caberá ao Legislativo Iguaçuense aprovar ou rejeitar.
Relatório CPI da iluminação
Será lido na sessão desta terça-feira (11), o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que teve por finalidade apurar indícios de superfaturamento e ou desperdício de dinheiro público na aquisição das luminárias de LED no município. O mesmo relatório já foi apresentado à imprensa no final de 2019 e encaminhado às autoridades competentes. A leitura do relatório cumpre formalidades legais, conforme previsto no Regimento Interno.
Com base nos orçamentos feitos pela comissão, a CPI apontou para superfaturamento na aquisição das luminárias de LED. A restrição da competitividade no processo licitatório também foi apontada pela comissão como um problema, bem como a fiscalização do contrato, com certificação de notas fiscais e pagamento parcial pelo serviço de instalação das lâmpadas em desacordo com as exigências do edital de licitação.