Comissão libera parecer sobre reserva de área exigida na justiça para famílias do Arroio Dourado
Por meio de um projeto de lei, a prefeitura está cumprindo a exigência da justiça para que haja uma área reservada como loteamento para as famílias que vivem há 24 anos no Arroio Dourado, onde funcionava o antigo lixão. A proposta que tramita na Câmara de Vereadores desde março está com os prazos regimentais esgotados. Por conta disso, as comissões reunidas emitiram parecer favorável a ser lido na sessão extraordinária desta sexta-feira (20). A votação do projeto não implica na retirada das famílias, apenas atende a exigência da justiça dentro do processo que envolve a área. Enquanto o caso corre na justiça as famílias vão continuar morando no Arroio Dourado.
Os vereadores membros das comissões reunidas informaram que na manhã desta sexta-feira, antes da sessão, farão reunião com lideranças representantes dos moradores a fim de explicar sobre a tramitação e inclusão do projeto na ordem do dia para votação. Recentemente, a Promotoria de Justiça solicitou ao Juiz que intimasse o município a fim de que esse esclarecesse a respeito do andamento do projeto.
A procuradoria do município respondeu à justiça que o projeto ainda não havia sido aprovado. Tendo se esgotado os prazos regimentais, e considerando que a liberação de uma área no Remanso Grande, por si só, não se trata de ilegalidade, o parecer foi favorável, liberando a matéria para votação do plenário.
A liberação prevista no projeto apenas reserva uma área para implantação de Loteamento de Interesse Social que será denominado Jardim do Remanso. Independentemente do que venha a ocorrer no desdobramento do processo judicial, o Poder Público, atendendo a exigência do Judiciário, está disponibilizando a nova área para as famílias.
Câmara realizou audiência e solicitou novo laudo
Na tramitação do projeto, os Vereadores membros da comissão visitaram a comunidade, ouviram os moradores. Na sequência, Câmara realizou audiência pública no dia 24 de abril, oportunidade em que ouviu a insatisfação e recusa dos moradores em sair do local, não aceitando o remanejamento para outra moradia. Diante disso, as Comissões Reunidas encaminharam um ofício ao Prefeito, solicitando a elaboração de um novo laudo técnico atualizado sobre a existência ou não de riscos ambientais e de saúde pública aos moradores da área.
Em resposta ao ofício, a Prefeitura informou que o fato se encontra na justiça, com acompanhamento do Ministério Público e Defensoria Pública e que, com relação ao novo laudo técnico, o município não possui em seu quadro profissionais habilitados para isso e nem recursos orçamentários para contratação desse serviço especializado.
As Comissões Reunidas relatam, ainda, que em abril a própria comissão encaminhou um ofício à Defensoria Pública, solicitando laudos técnicos antigos e atuais sobre o local. E, que a solicitação foi reiterada em 08 de junho e ainda não se obteve resposta. Em 17 de junho a comissão também fez um ofício ao Ministério Público, que não se manifestou.
Arroio Dourado
A desativação do antigo lixão ocorreu na década de 90 devido à saturação da área e também pelo fato de o riacho nos fundos da área fazer parte da Bacia do Tamanduá, responsável em grande parte pelo abastecimento do município. Notícias dão conta de que a ocupação da área exista desde meados de 1995.