Defensores da causa animal e vereadores ampliam debate sobre mudança na lei atual
Foto: Christian Rizzi - CMFI
A Comissão Mista da Câmara de Foz realizou na manhã desta sexta-feira (20) a Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar n°24/2025, de autoria do parlamentar Bosco Foz (PL), que altera a Lei complementar n° 196/2012, a qual trata do estatuto de defesa, controle e proteção dos animais. O debate foi aberto pelo Presidente da Casa, vereador Paulo Debrito (PL), e conduzido pela vereadora Valentina Rocha (PT), membro da Comissão Mista. Com as contribuições de defensores da causa animal, autoridades e parlamentares, a proposta segue em análise na Comissão antes de ir à deliberação em plenário.
A parlamentar Valentina ressaltou o papel dos parlamentares em ouvir e adaptar os projetos em nome da sociedade.“Agradeço a todos que se empenharam em contribuir para mudanças na realidade da causa animal. A proposta de lei complementar em debate nesta Casa serviu como ponto de partida para uma discussão mais profunda e séria sobre o tema. Além disso, mais do que os encaminhamentos definidos, é fundamental ouvir os relatos das protetoras, que pedem socorro e clamam por apoio e por atualizações urgentes nas políticas públicas”, afirmou a vereadora.
Também participaram da audiência, os vereadores: Soldado Fruet (PL), Marcia Machixte (MDB) e Balbinot (PSDB).
Investimento em política pública e educação da população
O primeiro expositor, Carlos Santi, representante do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, destacou alguns problemas crônicos sobre a crise populacional e cobrou o engajamento do poder público com as instituições que lutam pela causa animal. “Entre os anos 90 e 2000, uma das ações sistemáticas eram o recolhimento de animais das ruas e sacrifício em função da raiva, algo que era uma política nacional. Hoje, felizmente isso não existe, e vimos que essa medida não trouxe resultados efetivos devido à falta de educação da população. E a ausência de políticas públicas adequadas contribui para o aumento de animais em situação de rua e em vulnerabilidade, apesar de avanços como a criação do conselho e a atuação do CCZ”.
Santi também defendeu a atualização da legislação, “É fundamental investir em políticas públicas estruturadas, com orçamento e planejamento, incluindo ações como vacinação e controle de doenças, garantindo resultados concretos no bem-estar animal”, afirmou.
A presidente da ONG Vida Animal, Noely Terezinha Cassini, também usou a tribuna para expor as dificuldades enfrentadas pelas entidades e a atualização da legislação. “Estou aqui para falar sobre a lei, que precisa ser modificada. Em 2023, trouxemos uma minuta com alterações e, em 2024 e 2025, voltamos a apresentar propostas, mas em nenhum momento fomos atendidos. Enquanto isso, surgiram projetos que já estavam previstos na legislação, tornando-se desnecessários. A lei precisa ser revisada”, afirmou.
Ela também destacou a importância de maior reconhecimento às instituições e protetores independentes. “Realizamos um trabalho que o poder público muitas vezes não consegue fazer, por isso precisamos ser ouvidos, com mais respeito e coerência”, concluiu.
Autor da proposta de mudança da lei vigente
O proponente do PLC nº 24/2025, vereador Bosco Foz, subiu à tribuna ressaltando a necessidade de educar a população e a integração dos poderes de Foz para o bem-estar da população animal. “Uma das minhas primeiras atitudes ao assumir o mandato foi procurar a Secretaria de Meio Ambiente para entender quanto tempo levaria para castração e regularização da população de animais em Foz. Conversei com diversas pessoas que são referência no tema e percebi a complexidade de construir uma nova lei. Precisamos de um período de adaptação, mas também de parâmetros claros para que o poder público possa agir. Hoje, o cenário é diferente de 20 anos atrás, quando esse debate não era levado a sério. É necessário estabelecer multas e penalidades para coibir práticas irregulares e promover ajustes na legislação. Precisamos construir um ecossistema de bem-estar animal, integrado às secretarias, entendendo que essa é também uma questão de saúde pública, mas sem dinheiro e cobrança não conseguimos fazer”.
Diretoria de bem estar animal
O representante da Diretoria de Bem Estar Animal (DIBA), Wilson Batista da Silva, afirmou: “Estamos entre os municípios que mais avançam na defesa dos animais e temos buscado aprimorar o trabalho do conselho, ouvindo todos os envolvidos, já que uma lei impacta toda a sociedade. Nossa função é cuidar do dinheiro público com responsabilidade, atendendo às necessidades da população. Hoje contamos com clínicas e programas de castração para cães e gatos, inclusive machos”.
Manifestação popular
Eneias de Paula, líder comunitário da Vila C, destacou que todas as falas foram coerentes, mas o tema ainda permanece invisível, apesar de estar presente em muitos lares onde animais sofrem com dor e abandono. “O uso permanente de correntes não é cuidado. Isso adoece o animal física e psicologicamente”, afirmou.
A protetora independente Ana Paula Godoy criticou a falta de atenção do poder público. “Dos 15 vereadores, apenas três nos ouviram. Já vivi em três cidades e as mazelas dos animais são as mesmas. A causa animal só ganha visibilidade em ano eleitoral. Quero entender por que estamos tão defasados. Não peço reconhecimento, peço respeito, pois fazemos, sem remuneração, um trabalho que deveria ser do poder público e muitas vezes arcamos com os custos”, declarou.
O projeto em discussão
O PLC 24/2025 propõe mudanças em dispositivos da legislação municipal vigente que trata da defesa, controle e proteção dos animais. O texto estabelece, por exemplo, que é proibido manter animais acorrentados ou presos de forma permanente, permitindo a contenção apenas de forma temporária e em situações indispensáveis para garantir a segurança do animal, de pessoas ou de outros animais. Nesses casos, deverão ser respeitadas condições como o uso de peitoral adequado, comprimento mínimo da guia e acesso a abrigo, água e alimento.
A proposta também prevê penalidades para quem descumprir as normas, incluindo multas, recolhimento do animal e, em casos de reincidência, proibição de manter a guarda de animais. Outro ponto do projeto determina que parte dos recursos arrecadados com multas seja destinada a ações como programas de castração, campanhas educativas sobre guarda responsável e custeio de operações de fiscalização relacionadas à proteção animal.