Emenda ao projeto sobre crédito de R$ 5 milhões para asfalto recebeu pedido de análise

por Diretoria de Comunicação última modificação 14/08/2018 12h46
Relator do Projeto, Tenente-coronel Jahnke, tem até 10 dias para devolver matéria à pauta

O projeto de lei 37/2018 que trata do crédito de R$ 5 milhões para que Executivo possa viabilizar mais estrutura para usina de asfalto, recebeu uma emenda das Comissões Reunidas. A emenda foi feita no sentido de assegurar que a operação de crédito atenda as exigências da Lei Federal n° 8.666/1993 e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. No entanto, como ainda pairam dúvidas sobre a matéria, o Presidente da Comissão Mista e relator do projeto pediu vistas da emenda para melhor estudo. Com o pedido de vistas, ele tem até 10 dias para análise da proposição.

Ao pedir mais tempo para analisar a matéria, o Vereador Tenente-Coronel Jahnke explicou o posicionamento.  “Esse pedido é necessário para que possamos nos embasar melhor na tomada de decisão e votação de um projeto tão importante para o município. Temos nos reunido exaustivamente, mas ainda não temos a segurança jurídica necessária para votarmos. Estamos aguardando parecer da Procuradoria Geral do Município para que venha subsidiar também a dúvida em relação a exigência de que seja somente o Banco do Brasil a poder executar a operação. Queremos ter a certeza absoluta que esses R$ 5 milhões sejam bem aplicados para a Usina de Asfalto. Estamos fazendo tudo com muita responsabilidade, mas temos de ter documentos que respaldam nossas ações e nossos votos. Com muita prudência, peço que votem a favor do pedido de vistas para segurança de todos nós. Já fica a recomendação que projetos assim venham acompanhados de parecer da Procuradoria Geral do Município”, explicou o Presidente da Comissão Mista e relator do Projeto.

O Vereador Celino Fertrin também se manifestou durante a discussão do pedido de vistas. “Tanto o jurídico desta Casa, quanto o IBAM deram pareceres contrários a esse projeto. Quanto à aplicabilidade do recurso, é dever nosso e vamos fiscalizar. Não houve um entendimento da visão do Executivo e do nosso parecer jurídico que mantém a decisão. Estamos aguardando o parecer da Procuradoria Geral do Município para respaldar nossa ação”.

 Cessão de terreno para Unila

Recebeu parecer favorável das Comissões Reunidas o projeto de 75/2018 que trata da doação, por 30 anos, da área do antigo Colégio Santo Rafagnin, localizado no bairro Parque Presidente, para a Universidade Federal da Integração Latino-americana, Unila. O projeto vai à votação na ordem do dia da sessão extraordinária da próxima quinta-feira, 16 de agosto, e caso seja aprovado, a instituição de ensino deverá utilizar o local para realização de atividades de extensão, como curso de línguas e outros projetos com a comunidade Iguaçuense.

 

 

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