Emendas parlamentares fortalecem a participação do Legislativo no orçamento municipal
Imagem: Comunicação - CMFI
As emendas parlamentares são importantes ferramentas para a participação do Poder Legislativo na construção do orçamento municipal. Por meio das emendas de execução obrigatória, os vereadores direcionam recursos para atender demandas reais da população e essas rubricas devem ser obrigatoriamente executadas.
O Poder Legislativo tem direito a emendas individuais e coletivas, sendo que metade desse montante deve ser destinada à área da saúde, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em 2026, os vereadores têm direito de remanejar 1,8% da receita corrente líquida executada no ano anterior (em 2025), valor que será dividido entre os 15 parlamentares.
Em 2025, foram apresentadas e aprovadas em 2025, 397 emendas ao orçamento do Município para o exercício de 2026, das quais 393 emendas são de execução obrigatória (individuais e coletivas). No ano passado, as emendas foram recebidas pela Comissão Mista, responsável pela análise e parecer sobre o projeto de orçamento enviado pelo Executivo.
Emendas bem elaboradas, com metas definidas e justificativas consistentes por parte parlamentares, garantem eficiência, legalidade e benefícios reais para a população de Foz. Por outro lado, a falta de documentos, a incompatibilidade com os objetivos ou valores insuficientes podem impossibilitar a execução da emenda.
As Emendas podem ser consultadas pela população no Site da Câmara Municipal de Foz, na aba “Emendas Impositivas”. As que devem ser executadas em 2026, por exemplo, estão disponíveis em: https://x.gd/JfRMn.