Estabelecimento público de saúde no município não pode cobrar taxa da população

por Diretoria de Comunicação última modificação 17/09/2019 15h07

📢📢 Foi a algum posto de saúde, ambulatório ou hospital PÚBLICO e te cobraram alguma taxa⁉ 📢📢

❌ Fique sabendo que isso não pode‼

➡ A Lei Municipal 4.455/2016 obriga que os estabelecimentos de saúde em Foz do Iguaçu divulguem em local visível com cartaz ou placa contendo os seguintes dizeres: “este estabelecimento não exigirá o pagamento de nenhum valor, a qualquer título, dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde”.

🔶 Quem não cumprir a lei pode pagar multa de R$ 842,40 e em caso de reincidência, a multa pode dobrar.

👉 Quem fiscaliza a lei é a coordenadoria de defesa do consumidor do Procon.

👉 Confira a Lei: https://goo.gl/hi2yrr