Fique de olho , o Código Tributário de Foz do Iguaçu mudou!

📣📣 👀 Fique de olho , o Código Tributário de Foz do Iguaçu mudou‼ 📣📣

👍 Eventos realizados em locais já licenciados para o mesmo fim não precisam mais de vistoria e emissão de nova licença.

👍 Eventos pequenos, com até 400 pessoas e realizados nas ruas da cidade, sem utilização de estrutura física, também não precisam mais de vistoria.

🔴 Entretanto, mudanças nos dados cadastrais do imóvel devem ser comunicadas à Secretaria da Fazenda em um prazo de 90 dias.

💰Quem descumprir a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário ou alteração nos dados cadastrais de identificação do imóvel ficará sujeito à multa de 10 unidades fiscais, que atualmente correspondem a R$ 842,40❗

👉 Confira a Lei Municipal Complementar nº 313/2019 aprovada pela Câmara: https://bit.ly/33ZkqiN

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