Grupo de Trabalho acelera adequações ao novo modelo de avaliação do TCE-PR

A Câmara de Foz do Iguaçu realizou, na manhã desta sexta-feira (27), a primeira reunião do Grupo de Trabalho responsável pela implementação do Programa de Avaliação Anual do Poder Legislativo (Prolegis). O novo modelo, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), está em vigor desde o final de 2025.

Entre as primeiras iniciativas do grupo estão a revisão do Regimento Interno da Câmara, a atualização do Ato Normativo que regulamenta a execução das atividades de fiscalização e a elaboração do Plano Anual de Fiscalização. Nesse novo formato, a fiscalização passa a adotar uma abordagem semelhante à de auditoria, com definição de eixos temáticos e utilização de mapas de risco.

Outra mudança relevante diz respeito à forma de avaliação da produção legislativa. O TCE-PR passa a priorizar a qualidade das proposições apresentadas, em detrimento da quantidade. O objetivo é estimular a elaboração de leis mais claras, coerentes e com efetiva aplicação na vida da população.

A metodologia também amplia os critérios de análise da Prestação de Contas do Poder Legislativo, incorporando aspectos como governança, desempenho e alinhamento estratégico da gestão das Câmaras Municipais às demandas da sociedade.

Além da análise orçamentária e financeira, o Prolegis passa a ter impacto direto na aprovação das contas da Câmara. Entre os critérios avaliados estão instrumentos formais de planejamento e fiscalização, como os planos de trabalho das comissões.

Embora a Câmara já exerça sua função fiscalizatória por meio de requerimentos, ofícios, Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), oitivas, solicitações de informações a órgãos e autoridades, além de visitas técnicas realizadas pelas comissões permanentes, parte dessas práticas ainda não está estruturada conforme as exigências da nova metodologia. Por esse motivo, alguns itens não foram pontuados na avaliação diagnóstica inicial.