Legislativo aprova unificação das massas dos fundos de previdência do funcionalismo municipal

Os vereadores discutiram e aprovaram, por unanimidade, o  Projeto de Lei Complementar 15/2025, que trata da unificação das massas dos fundos de previdência dos servidores municipais (Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário). O Projeto foi aprovado em dois turnos e segue agora para sanção do prefeito.

Durante o debate, a vereadora Yasmin Hachem (PV) destacou que, com o aval dos sindicatos, a Câmara aprovou a matéria. Ela ressaltou que os sindicatos entendem que seria perigoso se o projeto fosse revogado, pois isso poderia impedir o pagamento dos salários e aposentadorias nos próximos meses. 

O vereador Dr. Ranieri Marchioro (Republicanos) pontuou que há um compromisso do Executivo de fazer aportes mensais para,  em um prazo de 35 anos, equilibrar o déficit, que está próximo de R$1 bilhão.

A presidente do Sinprefi, Viviane Dotto, afirmou que o sindicato entende a necessidade de continuar fiscalizando e cuidando desses recursos, pois eles não estão livres de que haja outras reformas  que possam acontecer ao longo dos anos em função de alterações na lei. Agora, a fiscalização continua para que não ocorram atrasos e a lei seja cumprida, evitando prejuízos aos  servidores. 

A Comissão Mista, sob a relatoria da vereadora Anice Gazzaoui (PP), havia dado parecer favorável à matéria, considerando os documentos apresentados e estudo atuarial que garante manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência, levando em conta também explanações feitas pelo Fozprev e manifestação do Sindicato dos Servidores Municipais (Sismufi) e do Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública (Sinprefi).

O Relatório de Avaliação Atuarial de 31/12/2024 aponta um déficit atuarial total de R$ 900 milhões para o RPPS (Fundos Financeiro e Previdenciário). A segregação de massas, implantada com base na data de ingresso no serviço público, vinculou ao Fundo Financeiro todos os servidores admitidos até 16/12/1998, e ao Fundo Previdenciário os ingressantes a partir de 17/12/1998. Com isso, todo o passivo originado pela ausência de aportes entre 1993 e 2006 foi alocado ao Fundo Financeiro – um plano fechado, que, à medida que seus segurados se aposentam, aumenta a pressão financeira sobre o município. A prefeitura ressalta que, desde 2020, com o esgotamento das reservas, o Município passou a realizar aportes diretos para garantir o pagamento das aposentadorias e pensões do Fundo Financeiro, o que compromete inclusive o índice de gasto com pessoal.

De acordo com o projeto, a contribuição patronal do Município, dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, correrá por conta de suas dotações próprias, devendo ser aportada e contabilizada junto ao Fundo Previdenciário, no percentual de 28% (vinte e oito por cento) incidentes sobre o valor total do vencimento/remuneração de contribuição dos servidores ativos, excluídas as vantagens temporárias ou os subsídios não inerentes aos cargos.

O Executivo defende, no texto do projeto, que a proposta visa resolver questões estruturais que há 32 anos comprometem o equilíbrio atuarial do RPPS (Regime Próprio da Previdência dos Servidores) municipal. Além disso, a matéria está condicionada ao cumprimento do previsto no inciso I do art. 9° da Portaria ° 1.467, de 2 de junho de 2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, que dispõe que as alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários do RPPS serão instituídas ou alteradas expressamente por meio de lei do ente federativo.