Legislativo discute Projeto que reserva vagas habitacionais para mulheres em situação de violência

Reservar 5% das vagas de unidades habitacionais para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar é o propósito do Projeto de Lei nº 126/2025, que tramita na Casa de Leis. O texto de autoria do Vereador Sidnei Prestes (Mobiliza) tem o objetivo de assegurar que as vítimas que requisitarem acolhimento em unidades habitacionais destinadas a programas de interesse social tenham o direito. 

Estas unidades se aplicariam a novos programas habitacionais, aqueles em andamento que ainda não tenham sido totalmente distribuídos, subsidiados ou executados com recursos públicos do município. “Sabemos que em Foz do Iguaçu existem muitas mulheres vítimas de violência doméstica, e também, sabemos que muitas delas tem que se afastar do seu lar e não têm mais onde morar”, complementou Sidnei Prestes (Mobiliza).

Caso o Projeto seja aprovado, a avaliação da situação de vulnerabilidade e a concessão do benefício habitacional ficarão a cargo dos órgãos responsáveis pela política habitacional do Município, em articulação com os setores de assistência social e de defesa da mulher. Para ter direito ao benefício, a vítima deverá comprovar sua condição por meio de documentos como: Boletim de Ocorrência (BO) ou Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) relacionados à violência doméstica ou familiar; Medida Protetiva de Urgência vigente, expedida pelo Poder Judiciário; ou relatório técnico emitido por órgão oficial da rede de atendimento à mulher.

A Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece medidas protetivas que preveem o encaminhamento da mulher, e de seus dependentes, a programas oficiais de proteção ou de atendimento, mas não assegura, de forma plena, o acesso à habitação digna e segura. De acordo com o texto do Projeto, “esta proposição busca garantir um instrumento concreto de proteção e acolhimento, fortalecendo as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero no âmbito municipal”.