Lei amplia transparência e cria relatórios periódicos sobre a educação em Foz do Iguaçu
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Mais transparência, controle social e acompanhamento das políticas públicas educacionais estão no centro de um novo projeto apresentado na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. A proposta, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão (CECASDC), composta pela presidente da comissão Yasmin Hachem (PT), vice-presidente vereadora Valentina (PT) e a membro vereadora Prof. Marcia Bachixte (MDB), estabelece a obrigatoriedade da elaboração e apresentação, a cada quatro meses, de um relatório detalhado sobre a execução da educação no município.
De acordo com a lei municipal, a responsabilidade será da Secretaria Municipal da Educação, que deverá reunir informações como o volume de recursos aplicados, a origem desses valores, o número de alunos atendidos e a oferta de serviços educacionais, tanto na rede própria quanto na rede conveniada.
O relatório também deverá incluir indicadores de desempenho dos estudantes, dados de frequência escolar, além de informações sobre programas, ações e projetos desenvolvidos no período. Auditorias, avaliações e monitoramentos realizados pela gestão, bem como eventuais recomendações, também deverão constar no documento.
A vereadora Yasmin Hachem destacou que outras áreas da Prefeitura já têm a obrigação de prestar contas periodicamente na Câmara, e que a proposta segue essa mesma linha para a educação. Segundo ela, a iniciativa surgiu a partir de uma convocação feita à Secretaria de Educação, quando foi apontada a necessidade de um acompanhamento mais próximo e frequente dos dados da área.
“O nosso projeto busca justamente isso: garantir que a Secretaria da Educação venha à Câmara a cada quatro meses para apresentar indicadores, desempenho, frequência escolar, aplicação de recursos e andamento dos programas. É um momento importante para ampliar o debate com a sociedade, os conselhos, o Legislativo e, principalmente, com a comunidade escolar”, enfatizou a parlamentar.
Um dos principais pontos do projeto é a obrigatoriedade da apresentação desses dados em audiência pública na Câmara Municipal. As prestações de contas deverão ocorrer nos meses de maio, setembro e fevereiro, sempre referentes ao quadrimestre anterior. A medida busca ampliar a transparência, fortalecer o controle social e intensificar a fiscalização por parte do Legislativo.
Para garantir a participação popular, as audiências deverão ser convocadas com antecedência mínima de 10 dias e contar com ampla divulgação. A proposta também prevê o envolvimento de conselhos municipais, da comunidade escolar, de entidades da sociedade civil e de cidadãos interessados.
Outro avanço previsto é a disponibilização do relatório no Portal da Transparência do Município com pelo menos cinco dias de antecedência da audiência pública, em formato acessível, permitindo que a população tenha acesso prévio às informações.
O texto destaca ainda que a nova exigência não substitui os mecanismos de prestação de contas já existentes, mas vem para complementar e fortalecer a gestão democrática da educação. Em caso de descumprimento injustificado, o agente público responsável poderá sofrer as sanções previstas em lei.