Lei originada na Câmara de Foz amplia transparência na execução de emendas parlamentares

As emendas de execução obrigatória, mais conhecidas como emendas impositivas, são um  importante mecanismo que os parlamentares possuem para reforçar o caixa de secretarias municipais, entidades, ajudar escolas, Cmeis, Hospital Municipal e demais equipamentos públicos impactando diretamente em benefício da população. Agora, uma lei criada pela Câmara e que já está em vigor, determina que o Executivo deve dar mais transparência a respeito da execução desses recursos. 

A nova lei 5578/2025 obriga a prefeitura a disponibilizar, de forma pública, acessível e detalhada, informações sobre a execução das emendas parlamentares ao orçamento anual destinadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. A norma está em conformidade com o disposto no art. 113 da Lei Orgânica do Município e amparada pelo art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992, bem como pelo inciso V do art. 5º. e art. 10 da Lei Federal nº 13.019/2014.

O autor da lei, vereador Bosco Foz (PL), ressaltou que a medida  garante mais dinamismo à aplicação das emendas. E diz da felicidade que sente em ver essa lei sendo aprovada em Foz, garantindo que o valor das emendas tenha mais agilidade na execução. 

A norma fixa que as informações deverão ser apresentadas de maneira transparente e objetiva, assegurando que a população e os órgãos de controle tenham acesso irrestrito às etapas de execução, justificativas para eventuais atrasos e dados de impacto social das emendas.

A divulgação das informações deverá ser feita por meio de ferramentas digitais acessíveis, incluindo o Portal da Transparência, de forma a garantir facilidade de consulta, compatibilidade com dispositivos móveis e acessibilidade para pessoas com deficiência.

As informações deverão ser prestadas por meio de relatórios trimestrais, publicados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, bem como enviadas à Câmara Municipal e às entidades da sociedade civil interessadas.