Limitação de tempo máximo de espera em unidades de saúde recebe aprovação em 1ª discussão
O tempo máximo que a população poderá esperar para realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde vai ser regulamentado por Lei Municipal. A proposta de normatizar o tempo de espera é de iniciativa do Vereador João Miranda (PSD), que há algum tempo entrou com o Projeto de Lei 131/2017, na Casa de Leis. A matéria entrou em 1ª discussão na sessão da última quinta-feira, 14 de junho, e volta ao plenário para debate em 2° turno na próxima terça-feira (19).
A fim de compreender melhor a realidade da saúde pública do município, especialmente no que confere ao atendimento da atenção básica, a Câmara Municipal realizou uma audiência pública no dia 02 de março de 2018 para discutir com profissionais da área; Gestores da Secretaria de Saúde; Hospitais e usuários do Sistema Único de Saúde, qual a melhor maneira de viabilizar um projeto como este.
Quando da primeira discussão do projeto no plenário da Casa, no dia 14 de junho, o autor da matéria, Vereador João Miranda, foi à tribuna defender a proposição. “O atendimento à população deve ser com muita amplitude e atenção aos usuários do Sistema Único. Todos nós devemos ser bem atendidos. Por isso, venho em defesa desse povo que sofre. Vários usuários ficam anos esperando uma cirurgia. Peço que os Vereadores acolham o PL 131/2017 que regulamenta o tempo de espera”.
A matéria fixa que as Unidades da rede pública de saúde ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários do sistema único com o tempo máximo de espera, a contar do agendamento de 15 dias para exames médicos; 30 dias para consulta; 60 dias para cirurgias eletivas e 3 dias para consulta de idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais. Quando for criança com idade inferior a dez anos ou portadores de doença grave, os prazos previstos ficam reduzidos em 1/3.
Emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
“Na oftalmologia havia mais de 8 mil pacientes na fila. A emenda proposta pela Comissão foi com base no que ouvimos na audiência pública, de que o município não tem ainda essa estrutura. Propusemos um prazo de 12 meses para que a lei que possam se adequar à nova lei”, destacou o Vereador Elizeu Liberato (PR), Presidente da CLJR.