Marcelinho Moura diz que projeto do Cadin busca barrar maus prestadores de serviços e obras públicas

por Diretoria de Comunicação última modificação 07/05/2019 14h12

O vereador Marcelinho Moura apresentou um projeto de lei onde propõe a criação do Cadastro Informativo Municipal, o CADIN. Nele, constarão as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante a órgãos e entidades da administração pública.  De acordo com Marcelinho, o objetivo principal é barrar os maus prestadores de serviços e obras públicas. Ele exemplificou a situação ocorrida na Avenida Andradina, com o descumprimento de prazos e valores. Segundo o vereador, nada impede que essa situação volte a acontecer, não somente com grandes, mas também com pequenas empresas. Por isso a nova medida está proposta para que o devedor seja inserido no CADIN e consequentemente impedido de prestar serviços ao município. É um critério específico no Município e está dentro do que prevê de forma mais ampla a lei 8666.

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