Mudança na lei do Estarfi começa a tramitar no Legislativo

por Diretoria de Comunicação última modificação 04/12/2019 10h42

Começou a tramitar na sessão ordinária desta terça-feira, 3 de dezembro, na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu um projeto de lei, alterando a legislação em vigor, sobre o Estacionamento Rotativo Regulamentado, o Estarfi. A ideia é modificar a lei para que a notificação não seja transformada em multa de trânsito, com aplicação de pontos na carteira. A proposta (PL 164/2019) é encabeçada pelo vereador Luiz Queiroga (DEM) com assinatura de outros vereadores como Anice Nagib Gazzaoui (sem partido), Celino Fertrin (PDT), Edílio Dall'Agnol (PSC), Edson Narizão (PTB), Elizeu Liberato (PL), Jeferson Brayner (Republicanos), Marino Garcia, Nanci Rafagnin Andreola (PDT) e Rogério Quadros (PTB).

Com a alteração, ao invés de multa de trânsito com pontos na carteira, quem estacionar em desacordo com a lei do Estarfi passa a ser penalizado tão somente em valores de duas unidades fiscais (UFFIs) o que atualmente equivalem a R$ 168,48. O objetivo é de que quem cometer infração do Estarfi tenha apenas como penalidade o pagamento em pecúnia. A mudança na lei também prevê que caso o cidadão não pague a multa, possa ser inscrito em dívida ativa.

“O que muda é o fato de que não pagando no prazo não vai mais ser transformada em multa de trânsito grave com valor hoje de R$ 195,00 e cinco pontos na carteira de habilitação”, explicou Queiroga. Outro projeto, de autoria do vereador, (PL 162/2019) altera a Lei nº 3.946/2012, que dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo, para estacionamento regulamentado. O objetivo é alterar de 7 para 14 dias o prazo para o motorista pagar a notificação do Estarfi. Após a leitura os projetos seguem para análise das comissões permanentes.

Alterações no Bolsa Atleta e Bolsa Técnico

Recebeu parecer favorável das comissões da Câmara o substitutivo ao projeto de lei que altera a legislação em vigor a respeito dos programas Bolsa Atleta e Bolsa Técnico. Na prática, em atendimento a orientação do Ministério Público, o Município está substituindo por concursados os técnicos inscritos via Bolsa Técnico. Desta forma, o programa está sendo extinto, mas sem paralisação dos serviços.

As providências formais do Executivo pretendem evitar descontinuidade dos serviços nesse período de transição. Para substituição da modalidade, o Município está contratando 100 profissionais da área, via concurso público. Já o Bolsa Atleta está sendo mantido, permitindo também que o Prefeito possa instituir o programa com a participação financeira do município. O programa é uma forma de incentivo aos atletas amadores praticantes de qualquer modalidade esportiva de alto rendimento, escolinhas e projetos esportivos sociais.


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