Mudanças na lei sobre serviço de táxi seguem para sanção do prefeito

por Diretoria de Comunicação última modificação 08/11/2019 14h22

Alterações na lei que versa sobre transporte por táxi no Município foram discutidas e aprovadas nesta quinta-feira, 07 de novembro, na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. O projeto de lei complementar foi aprovado em 1ª e 2ª discussões e agora segue para sanção do prefeito Chico Brasileiro. Dentre as alterações, estão mudanças no artigo 6º, que é a parte da lei que trata dos requisitos mínimos que os profissionais autônomos deverão preencher.

Alguns requisitos foram revogados pelo novo projeto de lei, dentre eles, a impossibilidade de exercer como gerente ou registrado profissionalmente outra atividade remunerada ou outra categoria de transporte; comprovante de pagamento de contribuição sindical anual, dentre outras mudanças nesse artigo.

Outra alteração na lei em vigor permite que o permissionário possa se cadastrar como colaborador de outras permissões e também que o motorista colaborador preste serviço para outra categoria de transporte público. Para obtenção dos documentos, os permissionários deverão recolher junto ao Foztrans, além do que já é estabelecido pelo Código Tributário do Município, a taxa de 10 (dez) UFFI’s por transferência de permissão; 10 (dez) UFFI`s por permissionário envolvido na permuta de vaga e 0,5 UFFI anualmente por veículo/táxi com exploração publicitária, autorizada pelo FOZTRANS. A taxa de transferência da permissão na lei estava de 100 unidades fiscais.

O vereador Marino Garcia (sem partido), autor do projeto que altera a legislação em vigor, defendeu a aprovação dos pares ao novo texto. “Com muita honra e amizade conseguimos conversar com as comissões e trazer esse projeto que altera a lei dos táxis. Peço a todos um voto de confiança para que esse projeto seja aprovado na Casa de Leis”, destacou Marino.

Segundo a justificativa do projeto, a regulamentação visa assegurar a continuidade da prestação do serviço de taxi, mesmo quando houver alguma eventualidade ligada à habilitação do permissionário. Com isso se assegurará a qualidade, eficiência e continuidade da prestação do serviço no município.

Mantido veto na alteração lei do turismo

O Executivo vetou um projeto de lei que pretendia permitir que administradores e economistas fossem sócios proprietários de hotéis em Foz do Iguaçu. O vereador Elizeu Liberato, que era autor do projeto que mudava a lei, explicou. “Propusemos uma alteração cujo objetivo é ampliar a questão para o empresário. Estamos sugerindo a ampliação para que seja considerado administrador. Não estamos tirando nenhum benefício de quem é bacharel em turismo”, disse.

Segundo Elizeu, “ocorre que a Comissão fez uma emenda acrescentando o economista e agora deu parecer pela derrubada do veto. Peço que votem pela derrubada do veto”. Apesar dos argumentos, foram 10 votos favoráveis pela manutenção do veto e três contrários: Elizeu Liberato (PL) Anice Gazauoi (sem partido) e Celino Fertrin (PDT). Com isso, o veto foi mantido e o projeto foi arquivado.

Aprovada liberação de área para moradias de famílias da Vila das Batalhas

O projeto de lei (140/2019) que incorpora área ao Fozhabita, liberando para construção de loteamento de interesse social para abrigar 90 famílias que vivem em área de risco na Vila das Batalhas, também recebeu aprovação e segue para sanção do Prefeito. “Nós visitamos essa área e também fomos verificar o local da Aprovete para ver se a área está correta, para que possamos aprovar o projeto de lei aqui”, destacou o vereador João Miranda (PSD).