Plenário rejeita pareceres contrários da Comissão de Legislação e projetos voltam a tramitar nas comissões

O plenário da Câmara de Foz rejeitou dois pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente a dois projetos em trâmite: ao Projeto de Lei n° 67/2025, que coloca a responsabilidade do Agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e ao Projeto de Lei 59/2025, que institui o Programa de Volta para Casa, que pretendia oferecer apoio para retorno à cidade de origem às pessoas em situação de vulnerabilidade social em Foz. Com a decisão do plenário, os projetos agora voltam a tramitar nas Comissões técnicas da Casa. 

Com relação ao PL 67/2025, de autoria do vereador Balbinot (PSDB), foram 12 votos contrários ao parecer da CLJR e 2 a favor. Já com relação ao PL 59/2025, de autoria do vereador Cabo Cassol (PL), o plenário rejeitou o parecer da comissão de legislação por 12 votos a 2. 

Objetivo dos projetos

O Projeto de Lei 67/2025 defende que, todo aquele que, causar lesão ou violência física, sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica, ou familiar, deverá ressarcir integralmente os custos decorrentes do atendimento prestado à vítima pelo SUS, com base na tabela dos serviços utilizados para o total tratamento. Os valores arrecadados a título de ressarcimento devem ser destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

O Projeto de Lei 59/2025 pretende instituir o programa "De Volta Para Casa", com o objetivo de proporcionar apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social a retornarem à sua cidade de origem, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.