Prefeito envia quatro projetos para tramitação em regime de urgência na Câmara

Durante a sessão extraordinária desta sexta-feira, 22 de novembro, foram lidos alguns projetos em extrapauta, que vieram do Executivo. Os textos foram apresentados e encaminhados para início de tramitação nas comissões reunidas. Dentre os projetos constam propostas de alteração na lei que trata do serviço de transporte individual de passageiros (PL 159/2019), incluindo algumas sugestões e reivindicações dos operadores de aplicativos.
Também entrou para início de tramitação uma proposta de alterações na lei que trata sobre o serviço de transporte de táxi (Projeto de Lei Complementar 21/2019). Quem quiser explorar serviço de publicidade nos táxis deverá protocolar solicitação no Foztrans e recolher a taxa de publicidade autorizada. Esse valor será recolhido quadrimestralmente.
Outro projeto que começa a tramitar é o PL 160/2019 que dispõe sobre o Programa de Regularização de Obras que se encontram em desacordo com as regras estabelecidas no código de obras e edificações. A ideia central do projeto é a definição de regras com vistas à regularização das edificações finalizadas ou em fase de construção, ocupadas ou não, que não atendem à legislação vigente.
O quarto e último projeto lido no expediente, é o de Lei Complementar 22/2019 sobre publicidade em Foz do Iguaçu. Trata-se de publicidade indicativa, principalmente as instaladas em fachadas de imóveis comerciais. A proposta é de regulamentação do serviço.

Veja a íntegra dos projetos aqui:
Projeto de Lei Complementar nº 21/2019: https://bit.ly/2QKytEO
Projeto de Lei Complementar nº 22/2019: https://bit.ly/35tihvA
Projeto de lei nº 159/2019: https://bit.ly/37qqZwx
Projeto de lei nº 160/2019: https://bit.ly/34cIC0Y