Projeto aprovado pela Câmara de Foz vai permitir ao possuidor do imóvel a parcelar IPTU

Um projeto que vai beneficiar a população que precisa parcelar suas dívidas de IPTU foi aprovado durante a sessão itinerante desta terça-feira, 18 de novembro. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 215/2025 que autoriza a inclusão do possuidor de imóvel como responsável tributário pelo IPTU no cadastro imobiliário do Município, assim ele poderá parcelar o imposto. Com aprovação em dois turnos, projeto vai para sanção do Executivo.

O autor do projeto, vereador Beni Rodrigues (PP), explicou que a proposta vai ajudar muitas famílias, pois a pessoa vai poder pagar o que deve e a prefeitura vai arrecadar mais.  Segundo o vereador, quando o projeto for sancionado pelo prefeito, concederá ao possuidor do imóvel o direito de assumir a responsabilidade pela dívida do IPTU, podendo então procurar a Fazenda para parcelar suas dívidas em até 48 vezes, evitando que o imóvel vá a leilão. 

O vereador Evandro Ferreira (PSD) comentou que, no bairro Morumbi, muitas pessoas ainda têm o contrato de compra e venda dos imóveis. Ele declarou que votaria a favor do projeto para que as pessoas possam regularizar sua situação. 

De acordo com o projeto, possuidor é o indivíduo que detém a posse direta ou indireta do imóvel, caracterizada como a situação em que alguém exerce, de fato, poderes inerentes à propriedade, independentemente da titularidade formal.

O possuidor do imóvel, ao ser registrado como responsável tributário, terá o direito de solicitar o parcelamento do IPTU, bem como realizar qualquer ação relacionada ao imposto, incluindo, mas não se limitando a:

I – contestação de valores;
II – pedidos de isenção;
III – recursos administrativos.

Segundo a justificativa da matéria, atualmente, tramitam na Procuradoria do Município mais de 30 mil processos, cujo volume expressivo demonstra a necessidade de aprimoramento das ferramentas de arrecadação e cobrança.