Projeto de alteração na lei do Estarfi aguarda análise das comissões

Durante a palavra livre da sessão desta quinta-feira (14/02), o vereador João Sabino (Patriota) abordou o teor do projeto (13/2019) de autoria dele que começou a tramitar na Casa, propondo alterações na legislação que trata do Estacionamento Rotativo na cidade. A ideia do parlamentar é modificar a lei para que a notificação não seja transformada em multa de trânsito, com aplicação de pontos na carteira. 

“A reclamação que tenho recebido de várias pessoas é que uma simples irregularidade se transforma em pontos na carteira. Essa lei é a 3.946 de 2012. Não estamos defendendo que não haja fiscalização, ninguém está passando a mão na cabeça de ninguém”, explicou João Sabino.

A alegação do vereador é de que a pessoa que levou o aviso de irregularidade não cometeu infração grave de trânsito. “O Estarfi vai continuar existindo e quem deixar de pagar recebe o aviso de irregularidade e vai ter que quitar o valor. O que muda é o fato de que não pagando no prazo não vai mais ser transformada em multa de trânsito grave com valor hoje de R$ 195,00 e cinco pontos na carteira de habilitação. Essa transformação em multa de trânsito é inconstitucional”, argumentou.

O vereador Marcelinho Moura (Podemos) contribuiu para a discussão. “Acho que o senhor poderia chamar o Foztrans para discutirmos a forma de aplicação dessa mudança na lei”. O parlamentar Celino Fertrin (PDT) afirmou que também falta nas pessoas a consciência do tempo de uso das vagas. “Teríamos de investir melhor no transporte público para incentivar que a pessoa que vai trabalhar use menos o carro, aí vai começar a sobrar vaga nos estacionamentos rotativos”.

O vereador Rogério Quadros (PTB), por sua vez, questionou se não aumentaria a impunidade e se a melhor alternativa não seria ampliar o tempo de regularização da notificação. O projeto foi lido hoje no expediente e encaminhado para análise das comissões.

Aquisição de veículo na operação de crédito para pavimentação

Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária o projeto de lei 12/2019 que altera dispositivos na lei n° 4.658/2018 que autorizou o Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil para obras de infraestrutura, mobilidade urbana e pavimentação. O Executivo alterou a matéria para que os recursos fossem utilizados na aquisição de veículos.

A justificativa do Executivo para mudança na legislação vigente é de que o recurso possa ser usado para aquisição de veículos a serem utilizados para os mesmos fins de pavimentação e infraestrutura urbana. Essa é apenas uma adequação para que possam dar continuidade à operação de crédito que vai resultar em economia aos cofres públicos, uma vez que não serão necessários contratos de locação de veículos para essa finalidade. Com aprovação da Câmara, em 1ª e 2ª discussões, projeto segue para sanção do Prefeito.

Estacionamento Rotativo digital

O projeto de Lei 97/2018 de autoria da vereadora Inês Weizemann (PSD) recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação por inconstitucionalidade. A defesa do parecer é de que a matéria não é de competência do Legislativo.

A ideia da vereadora era implementar estacionamento rotativo pago em Foz do Iguaçu por meio de aplicativo de celular. A proposta é de facilitar a vida do usuário do sistema, que atualmente precisa ter moeda ou comprar o bóton. Em cidades como São Paulo, Recife e Florianópolis a modalidade de pagamento digital já existe.

Conforme regimento interno da Casa de Leis, como o parecer da Comissão de Legislação foi contrário, o projeto é arquivado automaticamente.