Projeto de lei proíbe condomínios de obrigarem entrada de entregadores

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu está analisando um projeto de lei que busca proteger entregadores de constrangimentos durante o trabalho. A proposta proíbe que condomínios residenciais e comerciais obriguem entregadores a entrar nas áreas internas para realizar as entregas. O Projeto de Lei nº 313/2025, apresentado no fim de 2025, está em análise nas comissões da Casa. A ideia é garantir mais respeito e segurança aos trabalhadores, que muitas vezes enfrentam pressões para acessar locais onde não se sentem confortáveis.

De autoria da vereadora Valentina Rocha (PT), o texto determina que as entregas devem ser feitas, de preferência, na portaria, guarita, recepção ou em outro ponto externo indicado pela administração do condomínio.

A entrada do entregador no interior do condomínio só poderá acontecer se houver três condições simultaneamente: o consentimento do próprio entregador, a autorização do condomínio e o pedido explícito do cliente. Mesmo assim, o trabalhador terá o direito de recusar a entrada, sem que isso gere qualquer punição.

Na justificativa do projeto, a vereadora explica que a proposta não interfere na rotina dos condomínios, mas apenas organiza o fluxo de pessoas em locais de acesso coletivo.

Valentina Rocha também ressalta que os entregadores são avaliados constantemente pelos aplicativos de delivery, com base na rapidez e no número de entregas realizadas. Para ela, a aprovação do projeto representa um avanço importante na defesa da categoria, que sofre com a precarização das condições de trabalho.