Projeto garante integralidade da bolsa-estágio a estudantes do Ensino Médio
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Tramita na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 194/2025, que garante a integralidade da bolsa-estágio concedida por órgãos da Administração Pública Municipal a estudantes do Ensino Médio, mesmo nos dias em que os alunos participam de atividades práticas obrigatórias previstas na grade curricular do curso. A proposta, de autoria da parlamentar Valentina Rocha (PT), está sob análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
O texto proíbe que sejam feitos descontos, retenções ou abatimentos proporcionais na bolsa dos estagiários que precisem se ausentar do local de estágio para cumprir as atividades curriculares exigidas pela instituição de ensino. A proposta define essas atividades como aquelas previstas no plano de curso ou regulamento escolar, cuja frequência é requisito indispensável para aprovação e obtenção do diploma
Segundo a justificativa apresentada, o projeto visa corrigir uma distorção enfrentada por diversos estudantes que, ao mesmo tempo em que contribuem com o serviço público por meio de estágio remunerado, precisam cumprir práticas essenciais à sua formação profissional, como é o caso dos alunos de magistério e outros cursos de ensino médio. Em muitos casos, os estudantes acabam sendo penalizados com descontos na bolsa, o que pode comprometer sua motivação e formação escolar.
O objetivo do projeto, conforme descrito nos documentos, é assegurar que o cumprimento das obrigações acadêmicas não represente uma perda financeira para o estudante, garantindo a integridade do bolsa-estágio durante a participação nas atividades obrigatórias.