Projeto que aumenta valores de emendas impositivas segue na pauta da Câmara

Na sessão extraordinária desta quinta-feira, 28 de setembro, a partir das 19h, retorna à pauta o Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Município n°2/2023, assinado pela Comissão Mista. A proposta é aumentar o percentual nas emendas orçamentárias impositivas, que é um direito dos vereadores. Atualmente eles podem apresentar ao orçamento do Município a execução de obras e serviços até o limite de 1,2% das receitas correntes líquidas. Com base ao previsto na Emenda Constitucional 126/2022, o projeto original previa elevar o índice para 2% da RCL, porém a Comissão Mista apresentou o Substitutivo com escalonamento até 2027. O texto que estava sob pedido de vistas do vereador Cabo Cassol (Podemos) volta à pauta devendo ter nova emenda.  

O escalonamento proposto pela Comissão Mista é de 1,4% para orçamento de 2024; 1,6% para orçamento de 2025; 1,8% para orçamento de 2026; e 2% para orçamento de 2027. Para Cassol, a proposta de aumento nas emendas vem como uma alternativa importante para Foz do Iguaçu. “Para nós podermos ter essa margem para encaminhar recursos para obras e serviços, por exemplo, para as entidades, escolas, e de modo geral. Vejo as emendas impositivas como investimentos para a coletividade, especialmente para as entidades sociais que tanto necessitam. Não é despesa para o município”, afirmou o vereador.

Pela norma atual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, os vereadores têm direito em emendas impositivas no valor total estimado de R$ 18 milhões, ou seja, R$ 1,2 milhão cada. Aplicando os 2% da RCL como é assegurado pela Constituição, os vereadores passam a ter direito até um limite estimado de R$ 30 milhões em emendas impositivas. Isso significa que cada vereador passaria a ter direito a R$ 2 milhões em emendas impositivas para o orçamento do ano que vem. São R$ 800 mil a mais cada um. Vale lembrar que obrigatoriamente 50% do valor total das emendas impositivas vão para o setor de saúde.