Projeto sobre transporte remunerado individual de passageiros recebeu emendas

A regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo passou por audiência pública no último dia 18 de junho, quando o tema foi amplamente debatido com órgãos fiscalizadores do transporte no município, autoridades, representantes das categorias de transporte, trade turístico. Depois disso, as Comissões Reunidas, a partir das sugestões e reivindicações, propuseram emendas ao projeto.

O Projeto de Lei nº 36/2018, de autoria do Prefeito, que trata do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município recebeu nove emendas, as quais foram lidas na sessão extraordinária desta quarta-feira, 04 de julho, conforme trâmite normal.

O projeto recebeu parecer favorável das Comissões Reunidas da Casa de Leis, considerando a mobilidade urbana como prioridade no planejamento de políticas relacionadas ao desenvolvimento das cidades modernas.

Dentre as emendas, uma das mudanças propostas foi de que os veículos não poderão permanecer em frente a hotéis, pontos de táxi, agências de viagens e turismo, podendo estacionar somente pelo tempo necessário ao embarque e desembarque; Além do DPVAT devem possuir comprovadamente seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros com cobertura mínima de 25 mil reais por ocupante e de 10 mil reais para despesas médico-hospitalares. Outro ponto defendido por emenda é que o veículo não poderá constar como proprietário pessoa jurídica, exceto quando o veiculo for locado e cumprir as exigências da lei.

Após a leitura, as emendas foram encaminhadas para discussão na ordem do dia da próxima sessão extraordinária, dia 06 de julho.