Projeto torna mais rigoroso Estatuto de Defesa dos Animais

A Câmara Municipal está avaliando projeto de lei que torna mais rigoroso o Estatuto de Defesa dos Animais. A proposta foi apresentada pelo vereador Elizeu Liberato (PR) e o ex-vereador Protetor Jorge (PTB). Com a mudança, algumas condutas passam a ser consideradas como maus-tratos. A norma também aumenta as penalidades para estes tipos de crimes.
As secretarias municipais de Saúde e de Meio Ambiente serão as responsáveis pela implantação das políticas públicas voltadas ao tema. O projeto ainda prevê a proibição da comercialização de animais em áreas públicas e estabelece que os protetores poderão ter mais do que quatro animais adultos de cada espécie em residências e demais propriedades. O vereador Elizeu pediu vistas e deve devolver à pauta assim que for analisado.