Projetos que reestruturam Fundo e Conselho do Esporte são aprovados na Câmara
Foto: Christian Rizzi - Câmara Foz
A sessão ordinária desta segunda-feira, 06 de maio, foi destinada à leitura de diversos pareceres a projetos de lei que estavam sob análise das comissões permanentes. Na sessão extraordinária foram aprovados os projetos que tratam do Fundo e do Conselho Municipal de Esportes. Ambos serão encaminhados para sanção do Executivo. De acordo com a mensagem do prefeito, a reestruturação se faz necessária para regularizar a captação e aplicação de recursos por meio do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL).
Os projetos referentes ao assunto são os de nºs 41/2024 e 42/2024, enviados pela prefeitura. A providência, segundo informou o Poder Executivo, atende ao solicitado pela 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Foz do Iguaçu para participação do Município no Programa Estadual “O Esporte Que Queremos”. Com a reformulação do Conselho - COMEL/FI, está sendo revogada a Lei no 3.237/2006, que dispõe sobre criação, composição, competências e funcionamento do órgão. A mudança considera a necessidade de atualização da legislação nas disposições básicas, que por sua vez vai gerar um novo cenário de atuação e colaboração com a gestão pública municipal do esporte de Foz do Iguaçu.
Leitura de pareceres
Quanto aos demais matérias da pauta, foram lidos pareceres favoráveis ao projeto de lei 105/2023, de autoria do vereador Galhardo (PL), que dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras e estabelece diretrizes para a promoção da educação para as doenças raras e genéticas. O objetivo é garantir prioridade a essas pessoas no que se refere a consultas médicas e exames clínicos e laboratoriais, além de desenvolver políticas públicas de informação, visando combater o preconceito e a desinformação, possibilitando melhor qualidade de vida aos portadores de doenças raras.
Outro parecer favorável foi ao projeto de lei 111/2023, do Executivo, que institui o Conselho Municipal de Comércio Exterior e Logística de Foz do Iguaçu – COMCEL. Dentre os objetivos do conselho está o desenvolvimento de políticas de comércio exterior e logística e propor mudanças legislativas que incentivem a internacionalização de empresas na região. O projeto de lei 177/2023, de autoria do vereador Ney Patrício (Podemos), também recebeu parecer favorável. A matéria institui a Política Municipal de Fomento e Incentivo à Economia Criativa, suas definições, princípios norteadores e objetivos.
Economia criativa está inserida nos ciclos de produção, individual ou coletiva, de distribuição, circulação, consumo e fruição de bens e serviços oriundos de setores das atividades produtivas que visem exclusivamente criação de produtos, bens e serviços de valor intelectual, social artístico e cultural. As matérias com parecer favorável à tramitação agora ficam liberados para entrar em votação nas próximas sessões. Outros projetos receberam pareceres contrários das comissões permanentes.