Refis 2021 recebe parecer favorável da Comissão Mista da Câmara de Foz e vai à votação na quinta (13)

O Refis de 2021 recebeu parecer favorável da Comissão Mista, o qual foi lido na sessão extraordinária desta terça-feira, 11 de maio. Ele é a oportunidade de os contribuintes quitarem seus débitos acumulados até 31 de dezembro de 2020, tanto pessoas físicas, quanto jurídicas. O programa é também uma forma de o município receber as receitas devidas. Com o parecer favorável, o projeto deve entrar em discussão e votação na sessão extraordinária de quinta-feira, 13 de maio.

De acordo com o projeto, quem aderir ao Refis deverá ter desconto nas multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa, incidente sobre os créditos, para pagamento à vista ou parcelado, da seguinte forma: Para pagamento à vista: 100% para pagamento até 31 de agosto de 2021; 95% para pagamento até 31 de outubro de 2021; 90% para pagamento até 20 de dezembro de 2021.

Já para o pagamento parcelado: 20% de desconto para parcelamento em até 36 parcelas; 30% de desconto para parcelamento em até 24 parcelas; 40% de desconto para parcelamento em até 12 parcelas; 60% de desconto para parcelamento em até 6 parcelas e 85% de desconto para parcelamento em até 3 parcelas. O pagamento parcelamento deve vigorar até 20 de dezembro de 2021.

Os débitos de ITBI não entram no Refis. Mas, os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN estão incluídos. Na justificativa do projeto de lei complementar 08/2021, o Executivo ressaltou que os programas de parcelamento, como é o caso do Refis, são de suma importância para os contribuintes e também para o município, uma vez que possibilita recolhimento de débitos, em grande maioria tributários, que se encontram pendentes de pagamento, aumentando a arrecadação e diminuindo número de processos já judicializados e também em fase de judicialização, reduzindo despesas processuais e honorários de sucumbência.