Regulamentação de Parklets começa a tramitar na Câmara de Foz do Iguaçu
A regulamentação dos Parklets em Foz do Iguaçu é tema de projeto (36/2019), de autoria do Executivo, que começou a tramitar após a leitura na sessão desta terça-feira, 26 de março. Para fins de conceituação, considera-se parklet a ampliação da calçada, com a função de suprir carência de área de recreação e lazer, em frente a bares, restaurantes e similares.
A matéria fixa que a instalação dos parklets só será feita por pessoa física ou jurídica, mediante requerimento encaminhado ao Executivo, o qual passará pela análise técnica do Foztrans.
Segundo a justificativa do Executivo, o objetivo é elevar a qualidade da paisagem urbana e dos espaços públicos utilizados por pedestres e diminuir a prevalência dos automóveis nas vias públicas, invertendo a prioridade no trânsito urbano, de acordo com a política nacional de mobilidade urbana. Com a leitura em sessão, o projeto agora está sob análise das comissões permanentes da Casa.
Canudos biodegradáveis
Foi discutida, durante a sessão de hoje, em 2ª discussão, a nova redação ao projeto de lei 25/2018 que trata da obrigação de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, barracas de vendedores ambulantes e similares, devidamente autorizados pela Prefeitura a fornecer canudos de papel biodegradável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
“Além de proteger o meio ambiente, protege também a vida das pessoas. A ideia é corrigir tudo aquilo que traz desgaste para natureza. Tudo que for para melhorar nós vamos debater e aprovar”, afirmou a Vereadora Nanci Andreola (PDT), autora da matéria.
O projeto institui, ainda, o selo Consciência Coletiva, a ser concedido aos estabelecimentos que atenderem os objetivos desta Lei, adotando como critérios mínimos como respeito ao meio ambiente e cumprimento da norma de não fornecer canudos que não sejam biodegradáveis. “O selo serve para as pessoas tomarem consciência. Não vão tomar multas, mas é para conscientização mesmo”, explicou Nanci. Com a aprovação do projeto e após a sanção do Prefeito, os estabelecimentos terão 180 dias para se adequarem à lei.
Taxistas
O projeto de lei complementar 25/2018 possibilita que taxistas se cadastrem como microempreendedores individuais, reduzindo assim a carga tributária de ISSQN que os profissionais pagam. A proposta do Executivo foi discutida e aprovada pelos vereadores em 2ª votação. A matéria agora vai para sanção do Prefeito.
Estatuto de Proteção aos Animais
Recebeu pedido de vistas, de um dos autores, o Vereador Elizeu Liberato (PR), o projeto de lei complementar 20/2018, que também foi subscrito pelo então Vereador Protetor Jorge.
“Considerando que neste projeto estamos colocando algumas responsabilidades para Secretaria de Meio Ambiente, estamos solicitando pedido de vistas para conversamos com a Secretaria de Agricultura, e verificarmos a questão do fundo”, explicou o Vereador Elizeu. O parlamentar tem até 10 dias úteis para analisar a matéria e devolver ao plenário para votação.
Assista a reportagem da TV Câmara