Substitutivo ao projeto que trata dos novos critérios do ITBI será votado nesta quarta-feira
Foto: Christian Rizzi - Câmara Foz
A Câmara de Foz do Iguaçu votará nesta quarta-feira, 23 de agosto, a partir das 9h, o Substitutivo ao Projeto de Lei que estabelece novos critérios para a Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O parecer favorável da Comissão Mista ao documento que altera a Lei Complementar que institui o Código Tributário Municipal foi lido em sessão extraordinária nesta terça-feira, 22. Os critérios foram definidos após diversas reuniões com os setores envolvidos e os poderes Legislativo e Executivo, intermediadas pelo presidente Joao Morales (União Brasil) e o vereador Ney Patrício (PSD).
O projeto original enviado pelo Poder Executivo foi contestado pelo Presidente João Morales, juntamente com outros vereadores. Também houve reações das entidades ligadas ao setor imobiliário. A principal exigência era ajustar os critérios que englobam a multa de 20% sobre o valor excedente, em casos de declaração de venda de imóvel com preços avaliados abaixo do valor de mercado. As alterações que levaram ao Substitutivo foram definidas em comum acordo.
“Tivemos um avanço enorme”
Ney Patrício, que preside a Comissão Mista e é relator do projeto, esclareceu que o pedido de vistas ao projeto original foi realizado com intenção de ouvir as classes envolvidas. “Tivemos um avanço enorme, um ganho muito maior para toda sociedade, não só para a categoria. O cidadão terá agora ampla defesa. As revisões nem sempre prosperavam, porque faltavam esses critérios de avaliação que agora estão mais seguros para o contribuinte”, disse.
Para o presidente do Legislativo, João Morales, “a perspectiva da votação nesta quarta-feira é por entendimento provocado pela Câmara de Vereadores. Houve uma discussão calorosa e com isso um ganho para a população. É um protagonismo dos vereadores para esse alinhamento acontecer junto à sociedade e Poder Executivo”.
Outras votações previstas
Após leituras dos pareceres favoráveis à tramitação, outros três projetos também deverão ser votados na sessão extraordinária desta quarta. Tratando da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.220.885,46, o projeto 87/2023 prevê destinar novas programações de despesa às emendas impositivas dos vereadores do período 2022/2023 que foram consideradas inexequíveis.
Também referente à abertura de Crédito Adicional, desta vez Suplementar, a Prefeitura solicita a aprovação do valor de 700 mil para cobrir despesas com a Fundação Cultural. Entra para votação também o projeto referente ao Completivo Salarial aos enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras que estão recebendo abaixo do piso salarial estabelecido em lei e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal.