Veja os principais projetos aprovados pela Câmara de Foz neste mês
Setembro foi um dos meses mais produtivos dos vereadores de Foz do Iguaçu nesse período do ano. Foram 12 sessões plenárias com análise e votação de 21 projetos. Também foram apresentados 12 novos projetos iniciando assim a tramitação nas comissões técnicas da casa. Neste mês os vereadores apresentaram ainda 26 requerimentos e 190 indicações.
Lei do Transporte Escolar
Um dos projetos aprovados é de autoria do presidente da Câmara, Beni Rodrigues (PSB), que facilita a atividade do transporte escolar. A alteração na lei é considerada como grande conquista para a classe e também para a segurança e qualidade do serviço. O projeto de Beni atende a uma reivindicação antiga de membros do Sindicato dos Proprietários de Veículos do Transporte Escolar Foz do Iguaçu (Sinprovete).
A proposta do presidente da Câmara ganhou o apoio do prefeito Chico Brasileiro (PSD) e será lei a partir da sanção e publicação no Diário Oficial. A alteração na lei envolve questões como a vida útil dos automóveis que na legislação atual são usados até 20 anos, e o projeto reduz esse tempo para até 15 anos. Também traz a autorização para exercer a função os profissionais inscritos como microempreendedores individuais (MEIs).
Jornada reduzida para atender pessoas com deficiência
A Câmara aprovou nesse período o projeto (91/2019) enviado pelo Executivo, que beneficia famílias de servidores com filhos com deficiência. A nova lei prevê dispensa de parte da jornada de trabalho do servidor público municipal para o acompanhamento do filho. A iniciativa ocorreu após requerimentos de vereadores como Marcio Rosa (PSD) e Elizeu Liberato (PL) ainda no primeiro ano da legislatura.
Lei em defesa da segurança pública
O plenário aprovou em setembro o projeto do vereador Jeferson Brayner (Republicanos) que dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Segurança Pública. Nesse período a sociedade poderá participar de discussões decisivas acerca da segurança pública no município. O vereador teve a iniciativa com o propósito de criar em lei um período específico como foro de debates e definição de medidas concretas para melhorias na segurança pública.
A proposta é promover discussões envolvendo a segurança pública durante toda a primeira semana do mês de julho. Os debates vão envolver instituições como igrejas, faculdades, escolas, associações de bairros e movimentos populares de forma a difundir e incentivar a cultura da paz.
Facilidades no Alvará da Vigilância
A Câmara também aprovou projeto do vereador Elizeu Liberato (PL) que facilita a renovação do alvará da Vigilância Sanitária. O proponente da mudança no Código Tributário explicou que atualmente a licença emitida pela Vigilância Sanitária precisa ser renovada anualmente.
“Com a aprovação, se não houver alteração na atividade, na estrutura ou na natureza do estabelecimento, a renovação dessa licença será automática, mediante a declaração, por parte do responsável pela empresa, de que nenhuma mudança nesse sentido foi feita desde a última vistoria feita pela Vigilância”, explicou Elizeu.
R$ 5 milhões para pavimentação
Dentre os projetos aprovados em setembro está a liberação orçamentária para um valor de R$ 5 milhões por meio de abertura de um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município. Os recursos serão destinados à pavimentação asfáltica em regiões como Pilar Parque Campestre, Porto Meira e Três Lagoas.
Isenção de IPTU para famílias do Duque de Caxias
Outra matéria aprovada neste mês é o Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019, de autoria do prefeito. A norma concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – incidente sobre a edificação e a fração ideal de terreno, aos proprietários do condomínio denominado Conjunto Habitacional Duque de Caxias.
Aferição de pressão e lei da progressão no Fozprev
Dentre as leis aprovadas estão ainda serviço gratuito de aferição de pressão em farmácias com multa de R$ 842,40 (10 UFFIs) para quem descumprir a lei; adequação para progressão funcional no quadro do Fozprev para os servidores que tomaram posse em 2012 e ficaram fora do Plano de Carreira até março deste ano; ajuste na lei dos agentes de endemias assegurando direito à gratificação por atividade diferenciada aos que tiveram os empregos públicos transformados em cargos públicos.
Ampliação de lei facilitar novos investimentos no turismo
Outro projeto aprovado, de autoria de Elizeu Liberato, permite que administradores e economistas sejam sócio proprietários de hotéis e tira a exclusividade de graduados em hotelaria e turismo. As mudanças na lei municipal 2.8382/2019 vão incentivar novos empreendimentos facilitando requisitos para que o investidor seja sócio proprietário de hotel na cidade.
Reserva de loteamento para famílias do Arroio Dourado
Os vereadores aprovaram ainda nas sessões de setembro o projeto de lei da prefeitura, cumprindo a exigência da justiça para que haja uma área reservada como loteamento para as famílias que vivem há 24 anos no Arroio Dourado, onde funcionava o antigo lixão. A proposta que tramita na Câmara de Vereadores desde março está com os prazos regimentais esgotados. A votação do projeto não implica na retirada das famílias, apenas atende a exigência da justiça dentro do processo que envolve a área. Enquanto o caso corre na justiça as famílias vão continuar morando no Arroio Dourado.
Liberação de obras para conter alagamentos
Em sessão extraordinária de setembro, os vereadores aprovaram o projeto do Executivo em regime de urgência para liberação de mais duas obras para contenção dos alagamentos. Trechos da bacia do Rio Mathias Almada e trechos da bacia do Córrego Festugato/ Rio Paraná. Isso será possível em razão da economia obtida nas licitações das outras obras realizadas pela prefeitura. De acordo com o Executivo, os valores economizados nas licitações somam mais de R$ 1 milhão.
Sob análise, votação de projeto sobre ar condicionado nos ônibus
Está sob análise o sistema de votação adotado no projeto do Executivo que concede isenção de ISSQN para viabilizar sistema de climatização nos ônibus do transporte coletivo urbano. Diante dos questionamentos sobre a inobservância do artigo 101 da Lei Orgânica do Município na votação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 10/2019, de autoria do Executivo, a Câmara de Foz do Iguaçu informa que a presidência fará consulta ao Departamento Jurídico a fim de esclarecer sobre o alegado descumprimento do quórum mínimo para aprovação.
O critério de maioria absoluta, adotado na votação, é considerado para projetos de Lei Complementar. Por isso, o resultado de nove votos a seis levou à proclamação do resultado como projeto aprovado. Entretanto, o artigo da LOM cita a necessidade de dois terços dos membros para matérias de isenção ou anistia de tributos municipais. O setor jurídico será então consultado sobre esse conflito de interpretação.
Assim que obtiver resposta da consulta jurídica, a presidência anunciará as medidas cabíveis, se necessárias. O referido projeto prevê isenção de ISSQN às concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano como forma de compensação financeira para viabilizar a implantação de ar condicionado em uma parcela da frota dos ônibus coletivos.
Outras leis aprovadas
Ainda foram votados em setembro projetos como ampliação do prazo para a Marinha proceder a escrituração da área doada termina em 19 de setembro deste ano, porém em razão da burocracia na esfera federal, o comando solicitou a prorrogação do prazo para mais 12 meses; desafetação de áreas de propriedade do Município para regularização do espaço da Escola Cecília Meireles, no Parque Ouro Verde, no Porto Meira; Liberação de área também no Ouro Verde para ampliação de um centro de reciclagem, na região do Porto Meira;
Alteração na composição dos conselhos Deliberativo e Fiscal do Fozprev; regularização de uma parte de área verde ocupada pela escola Carlos Gomes, no Campos do Iguaçu; e transformação em órgão permanente da prefeitura a Secretaria Extraordinária de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade, bem como promove ajustes na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Devolução ao Município áreas cedidas à Unila e que por questões técnicas ou ambientais não puderam ser utilizadas para os fins pretendidos; Declarada como de Utilidade Pública a União dos Motociclistas de Foz do Iguaçu – U.M.F.I. (projeto do vereador Rogério Quadros); adequação do quadro de pessoal em razão da proposta de transformação em órgão permanente da Secretaria Extraordinária de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade.