Vereadores aprovam bonificação por produtividade para servidores da Fazenda

Os vereadores discutiram e aprovaram em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 26 de novembro, o Projeto de Lei 279/2025, que trata da  Bonificação por Produtividade (BP) para os servidores da Fazenda Pública Municipal que atuam, direta ou indiretamente, no incremento da arrecadação dos impostos municipais: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O projeto foi aprovado em dois turnos e agora segue para sanção do prefeito. 

De acordo com a matéria, o objetivo é estimular a melhoria do desempenho individual e coletivo dos servidores, mediante cumprimento de metas previamente definidas, vinculadas a indicadores de produtividade. 

Durante o debate em plenário, a Vereadora Anice Gazzaoui (PP) ressaltou a importância da discussão da matéria e lembrou que o projeto vem sendo debatido há muito tempo. Ela afirmou que valorizar os servidores é realmente valorizar o trabalho de cada um e que a Casa avançou muito nessa discussão. O vereador Dr. Ranieri Marchioro (Republicanos) destacou que se trata de um projeto inteligente que cria possibilidades para que outras carreiras também sejam alcançadas. 

Segundo o projeto de lei, o valor base da bonificação será atribuído em um percentual de 60%, calculado sobre a referência de vencimento 100 da Tabela “A” do Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos dos servidores do Município. O pagamento será mensal, desde que as metas estabelecidas sejam alcançadas, conforme regulamentação.

A bonificação não estará atrelada exclusivamente ao crescimento vegetativo da arrecadação nem à arrecadação incremental isolada. Até junho de 2029, o critério passará por uma revisão para verificar a necessidade e a viabilidade de sua manutenção ou de novos estudos, observando os princípios da oportunidade  e conveniência.

A justificativa do Executivo para o projeto é reconhecer o mérito funcional, aprimorar os mecanismos de arrecadação do Município e assegurar a sustentabilidade fiscal da Administração Pública. A medida beneficia servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento (SMFO) composta pelas  diretorias de Receitas de Bens e Serviços (DIBS), de Receitas de Bens de Patrimônio (DIRB)  e de Fiscalização (DIFI) – e na Procuradoria Geral do Município (PGM) – composta pelas divisões de Cobrança de Dívida Ativa (DVCDA), de Protesto (DVPRO) e de Apoio Administrativo, Gestão Fiscal, Patrimonial e de Pessoal (DVGPP).