Vereadores já aprovaram mais de 290 leis na atual legislatura

por Maria Eduarda última modificação 28/06/2019 13h55
Trabalho do Legislativo alcança recorde; Veja algumas das principais ações que estão melhorando a vida dos iguaçuenses

Na atual legislatura, o trabalho dos vereadores de Foz do Iguaçu é recorde. Dentre as atividades de grande destaque está a aprovação de 292 leis em dois anos e meio de mandato. Foram 246 leis ordinárias e 46 leis complementares, entre propostas do Executivo e do Legislativo, considerando as sancionadas e em vigor. O desempenho e a agilidade nas análises e votações facilitam as ações que estão melhorando a vida dos iguaçuenses.

Cada atividade colocada em prática pela prefeitura depende de aprovação da Câmara a começar pelo debate, aperfeiçoamento e votação do orçamento municipal anual. Os vereadores também definem por meio de emendas impositivas ao orçamento uma parcela limitada de realizações a ser executada obrigatoriamente pela prefeitura ao longo do ano. Para 2019 estão previstas 113 obras e serviços definidos por meio de emendas impositivas.

O presidente da Câmara, Beni Rodrigues (PSB), afirmou que a grande missão que os vereadores da atual legislatura vem cumprindo é o trabalho conjunto de recuperação da cidade. “Todos trabalham de forma incansável para melhorar as condições, tanto apresentando bons projetos, requerimentos e indicações, quanto também aprovando com agilidade os projetos de desenvolvimento da cidade enviados pelo prefeito”, observou.
O Presidente ressaltou a importância do empenho de todos os vereadores. “Cada obra, cada serviço para ser realizado passa antes pela casa de leis onde debatemos, se for o caso corrigimos o que precisa, melhoramos e aprovamos. Estamos resolvendo problemas que se arrastam há décadas e a população sai beneficiada com as ações do Poder Público que busca de todas as formas superar a dificuldade orçamentária e executar obras importantes para a coletividade”, completou Beni Rodrigues.

Reivindicações da população

As reivindicações da população, levantadas pelos vereadores e assessores nas visitas às comunidades, são transformadas em indicações enviadas à prefeitura como forma de sugestão e cobranças para atendimento das necessidades. Os vereadores também fiscalizam os atos do Poder Executivo, sendo um dos mecanismos, a apresentação e votação de requerimentos.
As proposições (requerimentos e indicações) apresentadas na atual legislatura também superam o exercício anterior e atingem um novo recorde. Em 2017 foram 2.268 proposições apresentadas. Em 2018, entre requerimentos e indicações, o número final foi de 2.297, enquanto no exercício da legislatura anterior foram 1.124 proposições (menos da metade) em 2016.

Entenda a tramitação dos projetos

O projeto protocolado no Setor Legislativo é imediatamente disponibilizado para o cidadão no site da Câmara para acesso em qualquer parte do mundo por meio do SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo). Em seguida, o texto é lido no expediente das sessões e encaminhado pelo presidente para análise técnica das comissões. Os integrantes das comissões se reúnem, sendo a avaliação jurídica o primeiro passo para o projeto seguir tramitando nas comissões.
Quando necessário, é chamada equipe técnica para esclarecimentos, convocada audiência pública, bem como realizada consulta a órgãos externos como o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). Com a análise do setor jurídico e demais informações técnicas, as comissões emitem os pareceres que são lidos em sessões públicas transmitidas ao vivo pelas redes sociais, site e canais oficiais da Câmara. Quando os pareceres são favoráveis, o projeto fica liberado para inclusão na pauta para discussão e votação. Uma vez aprovado, dependerá de sanção do prefeito ou, em alguns casos, de promulgação do presidente da própria Câmara para se tornar lei.

Leis com prioridade para saúde e educação

Os munícipes são os maiores beneficiados neste processo, pois podem contar com o apoio de leis municipais nas mais diversas áreas, desde assuntos destinados a criação de empregos, saúde, educação e mobilidade urbana. Como exemplo, podemos citar a Lei Municipal 4.722/2019 que trata do reforço de pessoal nas creches, escolas e unidades de saúde, com abertura de concursos públicos para preenchimento de vagas.
No último dia 26 de junho, os vereadores também aprovaram, por unanimidade, autorização para a prefeitura contratar 275 novos profissionais para as escolas e creches. São 150 vagas para o cargo de professor (20h), 75 para professor de educação física (20h) e 50 vagas para professor de Educação Infantil (40h), criando oportunidades de emprego e posteriormente proporcionar uma melhor qualidade de ensino aos alunos da rede municipal de ensino.
Foi também por meio de um projeto da Câmara que foi mantida a obrigação da prefeitura instalar câmeras de monitoramento nas escolas, creches e unidades de saúde.

Ações para reduzir a fila da saúde

Mais da metade dos valores de emendas impositivas dos vereadores é destinada a saúde, incluindo valor de R$ 1,6 milhão para equipar as UTIs do Hospital Municipal. Nessa legislatura, a Câmara aprovou também remanejamento, reforço de verbas e autorizações para serviços de saúde em todos os níveis. Além disso, uma comitiva esteve em Curitiba para reunião com o governador reivindicando liberação de verbas para manutenção do Hospital Municipal e aquisição de equipamentos. Isso possibilitará aumento da oferta de cirurgias e outros serviços, inclusive a realização de mutirões para reduzir a fila de espera na saúde.
Em outra lei de destaque foram estabelecidos limites de tempo para consultas, serviços e outros atendimentos da saúde. A partir de julho deste ano começam a valer os efeitos da Lei Municipal nº 4.629/2018. As unidades da rede pública serão obrigadas a realizar atendimento aos usuários do SUS com tempo máximo de espera de 15 dias para exames médicos; 30 dias para consulta e 3 dias para consulta para idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for o caso de internamento imediato.

Verbas para contenção de alagamentos

Em alguns bairros, chuvas severas provocam alagamentos, desabrigando famílias, causando muito prejuízo, além da tristeza e insatisfação, já que as situações são recorrentes. Por isso, depois de muitas reuniões e projetos sobre o assunto, o problema começa a ser solucionado. A aprovação pela Câmara Municipal, de um empréstimo junto à Caixa Econômica, no valor de R$ 30 milhões, para que o município possa executar obras urgentes, para contenção dessas inundações.

Redução e isenção de impostos

As famílias que viviam em unidades habitacionais e precisaram sair de suas casas, devido ao risco de colapso em 17 blocos do condomínio, aguardam a decisão para isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, até que as unidades sejam restabelecidas. O projeto que trata sobre a possibilidade é o 7/2019, que está em tramitação na Casa de Leis, aguardando um parecer jurídico. Outras várias alterações no Código Tributário foram aprovadas a fim de promover justiça fiscal e favorecer a geração de emprego e renda.

Desenvolvimento e geração de emprego

Passou pela Câmara projeto com alterações na Lei de Ocupação do Solo e Lei de Zoneamento. Foram várias medidas de incentivo ao desenvolvimento como a transformação do Distrito Industrial em empresarial, mudanças nos CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) possibilitando a instalação de empresas e indústrias não poluentes em locais antes proibidos, o que atrapalhava o crescimento econômico. Também ocorreram uma série de leis para facilitar o crescimento da atividade turística, bem como desburocratização dos serviços de abertura de empresa. São ações que levaram o Município ao excelente desempenho na geração de empregos nos últimos dois anos.

Combate aos maus tratos

Os vereadores também aprovaram uma série de alterações no Código de Defesa e Proteção dos Animais tornando mais rigorosas as penalidades e definindo, por exemplo, as competências para fiscalização na aplicação da lei e combate aos maus tratos. Os valores das multas também foram elevados podendo chegar até a R$ 8,4 mil.

Canudos biodegradáveis

Pensando no meio ambiente, seu cuidado e em maneiras de preservação, a Lei Municipal 4.720/2019 criou o selo “Consciência Coletiva”, concedido aos estabelecimentos que atenderem a legislação, dispensando o uso de canudos plásticos.
Ainda que não possua aplicação de multa, bares, restaurantes, hotéis, lanchonetes e similares devem fornecer canudos biodegradáveis, conforme o previsto. O prazo para adequação à lei é de 180 dias, contados a partir de 29 de abril, data em que a nova Lei Municipal foi publicada.

Mobilidade urbana

Os usuários do transporte público também foram beneficiados com esses projetos, como a destinação de R$ 28 milhões para mobilidade urbana e reforma dos Terminais de Transporte, para obras e instalações, aquisição de veículos pesados e maquinários, além da pavimentação e infraestrutura urbana.

Benefício aos mototaxistas

A novidade para os mototaxistas é que já podem se cadastrar como microempreendedores individuais. A Lei Municipal 4.729/2019, sancionada pelo Prefeito Chico Brasileiro está em vigor. A ideia, originada no projeto de lei 138/2018, é que com isso os mototaxistas possam ter carga tributária reduzida. O cadastro desses profissionais como MEIs, além de garantir simplificações tributárias, facilita também à liberação de empréstimo e cobertura previdenciária no INSS.

Redução de impostos para taxistas

Outra categoria ouvida pela Câmara de Vereadores é a de taxistas do município, que poderão aderir ao regime MEI (Microempreendedor Individual), já que atualmente, pagam ISS como autônomos. Na prática, a alteração na lei representará redução de impostos. A medida está prevista em projeto de lei do Executivo aprovado de forma unânime pelos vereadores.

Estarfi por aplicativo

O Estacionamento Regulamentado pago por meio de aplicativo também passou pela aprovação da Câmara nesse período de cinco meses. A evolução tecnológica deve solucionar problemas como a falta de moedas em circulação e as constantes reclamações dos usuários que não encontram as orientadoras do Estarfi para colocar crédito no cartão ou no bóton. O Foztrans pretende instalar novo sistema nos próximos dias, mas a pessoa poderá optar pelas formas atuais de pagamento (moeda e bóton).