Vereadores derrubam vetos e garantem alterações no Código Tributário

Os vereadores rejeitaram na sessão desta segunda-feira, 13 de outubro, dois projetos que tratavam de mudanças no código tributário do município, no que se refere à possibilidade de parcelamento do ISSQN e também à tarifa social da taxa de lixo, que haviam sido aprovadas pela Câmara de Foz. A derrubada dos vetos foi  por 10 votos a 5. Com a rejeição pelo plenário, os projetos serão enviados ao prefeito para promulgação. 

O projeto de lei complementar 03/2025 permitia que quem está finalizando uma obra parcele o ISSQN em até 12 parcelas, mensais e sucessivas, sem a incidência de juros de mora ou multa, desde que cada parcela não seja inferior a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (R$117,28). A medida pretendia possibilitar o parcelamento do imposto para empresas da construção civil, antes da inscrição em dívida ativa. O Executivo vetou a proposta sob alegação de que não era viável. 

A proposição leva em conta os desafios do setor, que envolvem obras de longo prazo, alto investimento e fluxo financeiro instável. Outro ponto destacado é que, em caso de inadimplência superior a 60 dias ou falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou alternadas, o parcelamento será automaticamente rescindido, retomando-se a cobrança com acréscimos legais.

O outro projeto (PLC 06/2025), que também havia sido objeto de veto, alterando o código tributário, tinha por objetivo assegurar que a tarifa social da taxa de lixo fosse aplicada de forma justa e equitativa, beneficiando quem realmente necessita. A prefeitura também alegou inviabilidade da proposta, destacando que também fragiliza a arrecadação municipal e compromete a sustentabilidade do serviço público de coleta de lixo. 

O projeto muda dispositivo no artigo 552, na Lei Complementar 82/3003. Esse trecho da Lei trata da base de cálculo para taxa de lixo, quando diz que imóveis de uso residencial com até 50m² de área edificada com coleta alternada, pagam a tarifa social, que é 0,5 da Unidade Fiscal anual.  E os imóveis com a mesma metragem mas que tem coleta diária do lixo, pagam tarifa social de 1 Unidade Fiscal Anual. A mudança feita pelo projeto atual fixa que os imóveis que tenham essas características e também em terreno com área inferior a 250m² paguem tais tarifas sociais. 

Os vereadores que votaram pela rejeição dos vetos foram: Adnan El Sayed (PSD), Adriano Rorato (PL), Anice Gazzaoui (PP), Balbinot (PSDB), Beni Rodrigues (PP), Evandro Ferreira (PSD), Prof. Marcia Bachixte (MDB), Soldado Fruet (PL), Valentina Rocha (PT) e Yasmin Hachem (PV).