Vereadores pedem diferenciação na tarifa dos ônibus assegurada por lei de 2017
Na sessão ordinária de terça-feira (08) os vereadores de Foz do Iguaçu apresentaram 19 requerimentos discutidos e aprovados por unanimidade. Os temas, todos de interesse da população, se dividiam em pedidos de informações e pedido de providências sobre o transporte público, demandas do Foztrans, segurança patrimonial nos bairros, saúde, obras e educação, além da Lei de Livre Iniciativa, o projeto de arborização da Avenida Felipe Wandscheer, conclusão da Avenida João Paulo II entre outros vários casos.
Transporte Coletivo
O vereador Celino Fertrin (PDT) requereu informações sobre a passagem comum via cartão eletrônico do serviço de transporte coletivo. De acordo com a Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 135/2010, a tarifa média a ser cobrada dos usuários pela prestação do serviço naquela oportunidade seria de R$ 2,30. Na época de assinatura do contrato, havia três variáveis na tarifa: pagamento em dinheiro, cartão estudante e cartão único. Acontece que em 2014, foi constatado que não existia previsão legal para se fazer cobrança diferenciada com o cartão. Assim, o prefeito da época baixou um decreto de valores de correção de aumento, acabando com o benefício de desconto para usuários do cartão único.
Conforme explicou o vereador, em junho de 2017, o então presidente Michel Temer sancionou a lei n° 13.455/2017, que dispõe sobre a diferenciação de preço em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Portanto, desde essa aprovação, há a previsão legal para este benefício, e que é um critério de obrigatoriedade no contrato assinado em 2010, de ter as tarifas diferenciadas.
Durante os debates na Câmara, o vereador Luiz Queiroga (DEM) solicitou informações quanto ao procedimento para emissão do cartão estudante para alunos de cursos técnicos e profissionalizantes, que vem sofrendo com os custos do transporte coletivo, impossibilitando os mesmos de dar continuidade à sua formação.
Segundo ele, na gestão 2009-2012 todos os parlamentares da casa firmaram uma luta sobre o aspecto do vale, onde conseguiram atender a grande demanda que tinham sob os cursos profissionalizantes. Queiroga citou que em uma conversa com o diretor de um centro de escola técnica, foi informado que a evasão dos alunos na escola dele se dá muito mais pelas dificuldades financeiras do que efetivamente no problema da disponibilidade de curso.
Brayner requer sinalização sonora
O vereador Jeferson Brayner (Republicanos) também solicitou informações do Diretor-Superintendente do FOZTRANS, acerca das medidas que estão sendo tomadas para que o município se adeque à Resolução CONTRAN n° 704/2019, que regulamenta a sinalização semafórica sonora para deficientes visuais, bem como o cronograma e os pontos de instalação na cidade. Ao fazer uso da palavra, o parlamentar citou outras iniciativas dele que envolvem acessibilidade, e que já foram realizados nas praças do município.
Os vereadores João Miranda (PSD) e Celino Fertrin (PDT) ressaltaram a importância do pedido, que é algo muito sério e de extrema importância, pois dá visibilidade para essas pessoas.
Edílio pede informações sobre os radares
Após receber reclamações de vários condutores de veículos, sobre as recorrentes multas geradas por radares, o vereador Edílio Dall’Agnol (PSC) requereu do Diretor-Superintendente do FOZTRANS informações quanto ao número e localização dos radares fixos instalados nas vias do município.
Inês solicita informações sobre segurança nas escolas e unidades de saúde
A vereadora Inês Weizemann (PSD) requereu informações sobre a atuação dos Agentes Patrimoniais e Vigias da Segurança Patrimonial do Município de Foz do Iguaçu. Na resposta, a prefeitura deve informar onde atuam e como vem sendo feita a vigilância nas escolas, creches, unidades de saúde e principalmente no Centro de Especialidades Médicas. Segundo a vereadora, há informações de que não há registro de agente patrimonial atuando no local.
No ano de 2017, foi criada na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, incluindo a Diretoria Extraordinária de Segurança Patrimonial – DESP – vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, que ficou incumbida de cuidar da Segurança Patrimonial do Município. “Como há registros de furtos e roubos em prédios públicos, como o Centro de Especialidades Médicas, unidades de saúde, creches e escolas, o pedido torna-se necessário, a fim de evitar o registro deste tipo de ocorrência”, disse a vereadora.
Inês solicitou ainda, informações do Prefeito Municipal e do Comandante do 14° Batalhão de Polícia Militar, sobre as medidas de segurança que vem sendo tomadas para conter assaltos e roubos nas regiões do Conjunto Aporã e Jardim Santa Rosa, no Bairro Ipê, bem como na região do Campos do Iguaçu. Moradores e comerciantes reclamaram de assaltos e furtos frequentes que ocorrem na região, e pedem providencias para aumentar a segurança.
Questionamentos sobre cirurgia reparadora
Ao ser procurada por um paciente, que há quatro anos fez uma cirurgia bariátrica e sofre até hoje com o excesso de pele, após a perda de 75kg, a vereadora Inês Weizemann (PSD) apresentou um requerimento, em que solicita informações sobre a realização de cirurgias reparadoras para pacientes que passaram por cirurgia bariátrica no SUS. Solicitou dados como a quantidade de cirurgias já realizadas do começo do ano até agora, quantas pessoas aguardam este procedimento e qual o tempo de espera.
Vereador Marcio Rosa questiona fila para exames médicos
O vereador Márcio Rosa (PSD) requereu informações quanto ao número de pessoas na fila de espera para exames médicos no Sistema de Saúde Pública no município. Pediu informações como o número de exames realizados no ano de 2019, discriminado por profissionais e especialidades, o número de pessoas na fila de espera para esses exames e o motivo da demora para realização.
Marcio solicitou ainda, informações sobre os procedimentos cirúrgicos no Hospital Municipal Padre Germano Lauck, detalhando o número de cirurgias realizadas por dia no mês de setembro, por profissionais e suas especialidades e o motivo da demora para realização desses procedimentos e prazo/planejamento para regularizar a demanda.
Anice pede serviços de manutenção nas UPAs
A vereadora Anice Nagib Gazzaoui (sem partido) solicitou cópias do cronograma de manutenção da rede elétrica e hidráulica das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do município, informando quais medidas serão tomadas para a restauração dessas redes.
Marcio requer informações sobre a unidade de saúde Três Bandeiras
Tendo a saúde como prioridade de todos os moradores, o vereador Marcio Rosa (PSD) solicitou informações sobre o funcionamento da Unidade Básica de Saúde – UBS – Três Bandeiras. Solicitou relação de médicos e enfermeiros atuantes nos anos de 2018 a junho de 2019, as especialidades em falta na unidade, lote de vacinas disponíveis e quantas já foram realizadas e o relatório de produtos de limpeza e higiene e manutenção predial.
O pedido visa auxiliar na melhoria e funcionamento do sistema de saúde pública, dando base de atendimento aos moradores.
Cobrança sobre execução de emendas impositivas
O vereador Marcio Rosa (PSD) requereu informações acerca das emendas impositivas, reiterando parcialmente o Requerimento n° 279/2019, no que se refere a motivação da não execução das emendas impositivas n° 06/2016 e 31/2016, alocadas para construção e reforma na Escola Municipal Três Bandeiras, considerando que a resposta encaminha através do Ofício 778/2019 informa que “estão sendo levantados os motivos os motivos quanto à não execução das referidas emendas por parte dos setores competentes”.
Como fica a conclusão da João Paulo II?
A vereadora Anice requereu informações referentes as obras de conclusão da Avenida João Paulo II, interligando as Avenidas República Argentina e Cataratas, devendo encaminhar o cronograma de obras e informações sobre as razões pelas quais as obras encontram-se paralisadas.
Celino reivindica melhorias no campo do Libra
O vereador Celino Fertrin (PDT) requereu informações sobre as melhorias no campo de futebol no bairro Conjunto Libra, solicitadas através da Indicação n° 1579/2018, de autoria do vereador Rogério Quadros (PTB). Como resposta, o Executivo solicitou da Secretaria de Planejamento e Captação de Recursos por meio de um ofício, o respectivo orçamento: planilha, detalhamento da obra e demais dados técnicos, objetivando o atendimento esportivo requerido.
Passado o tempo de dez meses da solicitação do pedido e mais cinco meses da resposta, a cobrança por parte dos moradores tem sido grande, por isso, o vereador deseja saber qual a previsão para a realização das obras, uma vez que, dos sete itens solicitados, somente um foi atendido.
“Precisamos dar respostas a população de modo geral, a aquilo que é competência nossa, de cobrar, provocar, fiscalizar e saber, como está realmente o andamento desta obra” afirmou Celino. O espaço promove campeonatos, contribuindo com o desenvolvimento social das crianças, jovens de adultos, consequentemente propiciando a prática do lazer através do esporte.
OS vereadores ainda destacaram que, não só este, mas também outros campos de nossa região precisam desta mesma atenção e reparos.
Acesso viário na Rio Branco
Celino também solicitou a cópia integral do processo de desafetação da Rua Barão do Rio Branco, entre as duas pistas da Avenida Juscelino Kubitscheck, no Centro. A ação visa fiscalizar as ações do órgão municipal, contribuindo para levar informações e esclarecimentos à população.
Fiscalização do Bolsa Atleta
Buscando fiscalizar e trazer informações para a população, o vereador Celino Fertrin (PDT) solicitou a relação atualizada dos atletas do município que recebem o bolsa atleta, separados por modalidade.
Lei da livre iniciativa
O vereador Celino Fertrin também solicitou informações acerca do andamento do projeto de implantação da lei de livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica, que tem o objetivo desburocratizar, estabelecendo normas de proteção. Com o pedido, busca-se saber qual a estimativa de conclusão do mesmo.
Fiscalização sobre a reforma da pista BMX Bicicross, no Portal da Foz
O vereador Celino Fertrin (PDT) solicitou informações detalhadas acerca das medições referentes aos serviços prestados e pagamentos do Contrato n° 386/2018, que tem como objeto a reforma da pista BMX Bicicross, no Portal da Foz.
O vereador destaca que graças ao vereador Elizeu Liberato (PL) o projeto foi possível de ser realizado. “A pista do local encontra-se em situação precária e por isso, pedimos informações detalhadas sobre a medição e reforma do local, que só funciona graças aos voluntários e pessoas com espírito de doação, que ajudam a manter a pratica do esporte”, apontou o vereador.
Elizeu contesta projeto de arborização da Felipe Wandscheer
O vereador Elizeu Liberato (PL) requereu a cópia dos estudos técnicos de arborização do canteiro central da Avenida Felipe Wandscheer. A justificativa é de que o local é muito estreito e, ainda levando em conta a linha de alta tensão de energia elétrica no local, com o passar do tempo, o natural crescimento das árvores poderá oferecer riscos em virtude da altura e visibilidade de motoristas e pedestres que transitam na via.
Técnicos e auxiliares de radiologia esperam revisão do plano de carreira
O vereador Elizeu Liberato (PL) solicitou informações sobre os estudos realizados para a revisão do plano de carreira dos Técnicos em Radiologia e Auxiliares de Radiologia. O pedido do vereador tem como objetivo a obtenção dessas informações, consoante ao trâmite do Processo n° 14.750/2018, junto ao Poder Executivo, a fim de valorizar e reconhecer o importante trabalhado realizado por esses servidores e verificando se a possiblidade de incluir estudos da proposta de Auxiliares de Radiologia.
Queiroga pede documentação da COAAFI
O vereador Luiz Queiroga (DEM) requereu informações detalhadas sobre o registro da Cooperativa dos Agentes Ambientais de Foz do Iguaçu – COAAFI, com cópia do registro, cópia dos Livros de Atas das Assembleias Gerais Ordinárias dos últimos dois anos, cópia dos Livros de Atas das Reuniões do Conselho Fiscal dos últimos dois anos, cópia dos comprovantes das atualizados de todos os atos administrativos dos últimos dois anos e cópia da ata da última eleição registrada em cartório.
“Quando se tem uma cooperativa, é necessário que ela responda todos os requisitos que devem ser preenchidos, para que possa então receber tantos as verbas, quanto a estrutura, que são cedidas, doadas, outorgadas a essa instituição”, disse o vereador. De acordo com Queiroga, a informação obtida é que a COAAFI não está devidamente registrada (com CNPJ), ou seja, ela não pode ser considerada cooperativa, então, todos os recursos públicos que foram e são destinados a ela, são destinados de forma ilegal.
“Por isso o pedido se faz necessário, uma vez que uma cooperativa registrada tem todos esses dados registrados em cartório. Assim, será possível compreender se aquilo que está sendo repassado, está sendo realmente de forma lícita”, concluiu Queiroga.