Vereadores preparam emendas impositivas para orçamento de 2019

As emendas impositivas ao orçamento do Município são de direito dos vereadores, destinando recursos para obras e serviços que devem ser cumpridos obrigatoriamente pelo Poder Executivo no ano subsequente. De acordo com o artigo n° 112 da Lei Orgânica do Município, a Câmara pode remanejar 1,2% da previsão de receita corrente líquida do orçamento anual em emendas impositivas, sendo que deste percentual, no mínimo 50% deve ser para área de saúde e os outros 50% são para áreas gerais. Para o orçamento de 2019, em valores nominais, os recursos são de R$ 764.084,30 por vereador. Deste montante, considera-se, no mínimo, a metade para área de saúde (R$ 382.042, 15).

O Presidente da Câmara, vereador Rogério Quadros (PTB), destacou que as emendas impositivas estão previstas em lei, resultando em investimentos em educação, saúde e esporte. “A atual legislatura abriu espaço para diálogo com secretarias e entidades. A ideia é direcionar investimentos, por exemplo, para reforma de unidades de saúde, compra de medicamentos, revitalização de estruturas esportivas em nossa cidade, além de obras e serviços diversos principalmente nos bairros”, explicou Rogério Quadros.

O vereador Elizeu Liberato (PR) presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, explicou que “os vereadores em consenso abriram mão das emendas que não são impositivas, o que corresponderia a 1,8% da receita corrente líquida, considerando que as emendas não eram executadas. Na prática, não eram realizadas tendo em vista que eram remanejadas de dotações orçamentárias previstas em outras secretarias. No decorrer do ano, as dotações precisavam retornar porque estavam previstas no orçamento para cumprir as metas.

“Neste ano de 2018, houve tratativa com técnicos da Secretaria da Fazenda e vereadores para que o valor correspondente à emenda impositiva fosse alocado em rubrica própria a fim de facilitar o remanejamento por meio de emendas, sem afetar as metas do governo”, ressaltou o vereador.  Elizeu informou ainda que a conversa com gestores de secretarias e entidades que está sendo realizada pela atual legislatura tem por objetivo identificar a viabilidade técnica das emendas que os vereadores propõem. “Entidades, por exemplo, só podem receber as que possuem declaração de utilidade pública”, completou.